Número de referência do concurso
N006/24/V00028477
Descrição
O objeto do contrato é a celebração de um acordo-quadro por um período fixo de 48 meses a contar da data em que produz efeitos. O acordo-quadro tem por objecto estabelecer as condições de manutenção corrente e de construção das pontes e das estruturas especiais, incluindo medidas urgentes para garantir a segurança da exploração e a tomada de uma decisão adequada em matéria de engenharia de transportes. («Acordo-Quadro»). O acordo-quadro será celebrado entre a Entidade Adjudicante e um máximo de 5 (cinco) fornecedores. Se a Entidade Adjudicante não puder selecionar o número de fornecedores referido na frase anterior, pode celebrar um acordo-quadro com um número inferior de fornecedores que cumpram as especificações, mas com, pelo menos, 3 (três) fornecedores. A adjudicação de contratos públicos com base no Acordo-Quadro será efetuada em conformidade com o procedimento sem reabertura de concurso nos termos do artigo 134.o da Lei dos Contratos Públicos e em conformidade com o procedimento com reabertura de concurso nos termos do artigo 135.o da Lei dos Contratos Públicos. Em conformidade com o procedimento sem reabertura do concurso, serão adjudicados contratos públicos parciais, cujo valor estimado num caso individual não excederá 3 000 000 CZK, sem IVA. No entanto, a entidade adjudicante tem sempre o direito de adjudicar um contrato público parcial em conformidade com o procedimento de reabertura do concurso (numa miniproposta). O modelo vinculativo do acordo-quadro, que constitui o anexo 2 da presente ZD, estabelece condições mais pormenorizadas. Ao abrigo do Acordo-Quadro, serão adjudicados contratos parciais individuais para a execução de atividades individuais na execução de: • manutenção de rotina e de construção de pontes e objectos especiais (pontes, paredes, barreiras acústicas, muros de retenção e outros objectos de construção); • reparações e reconstruções de pontes e edifícios especiais (pontes, muros, barreiras acústicas, muros de retenção e outros objectos de construção); • reparações e reconstruções de pontes e edifícios especiais classificados e protegidos de outra forma; • apoio a estruturas de pontes ("obras") em relação a pontes e objectos especiais sob a administração da Entidade Adjudicante, continuamente de acordo com as necessidades actuais da Entidade Adjudicante. O objeto da execução do contrato público é especificado em pormenor no anexo 2 da presente ZD – Acordo-Quadro e no seu anexo 2 – Inventário das obras individuais na execução do contrato público («Inventário das obras»). O âmbito esperado das obras individuais é apresentado no anexo 3 da ZD. O objeto do contrato público deve abranger a necessidade de mão de obra em relação a todas as pontes e edifícios especiais administrados pela entidade adjudicante durante o período de execução do contrato público. O Participante no Acordo-Quadro será obrigado a assegurar uma execução abrangente das obras solicitadas, incluindo todos os meios e equipamentos necessários para a sua execução. A entidade adjudicante espera solicitar cerca de 300-400 obras de construção e outros eventos por ano com base no acordo-quadro. A entidade adjudicante salienta expressamente que também pode adjudicar contratos públicos parciais com base no acordo-quadro em pacotes que abranjam vários contratos públicos parciais (relacionados, nomeadamente, com um contexto territorial, factual ou temporal). Serão celebrados contratos parciais para a execução de contratos parciais individuais em conformidade com o modelo constante do anexo 1 do Acordo-Quadro («Subcontrato»).
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Modo de apresentação
Contacto eletrónico alternativo:
https://nen.nipez.cz/Zadavaci_postup/N006-24-V00028477
Podem ser apresentadas propostas
Apresentação por via eletrónica: necessário
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Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
O procedimento exige a celebração de um acordo-quadro
Condições de abertura do concurso (data)
Não disponível
Método de adjudicação
Kvalifikace a zkušenosti osob přímo se podílejících na plnění veřejné zakázky
Valor estimado
2,000,000,000.00 CZK
Valor final do contrato
2,000,000,000.00 CZK
