Este procedimento visa a celebração de um acordo-quadro entre o município de Burgas e potenciais contratantes, que não estabelece todas as condições para a adjudicação de contratos individuais. O número máximo de potenciais contratantes com os quais a Entidade Adjudicante celebrará um acordo-quadro é de 2 (dois) ou menos se não houver um número suficiente de participantes que satisfaçam os critérios de seleção ou as condições previamente anunciadas pela Entidade Adjudicante. A execução dos contratos públicos inclui as atividades relacionadas com a execução de obras (incluindo a preparação de um projeto, se necessário), a revisão, a reabilitação e a manutenção contínua de ruas e estradas de âmbito territorial, em conformidade com o anexo №T1.9, nomeadamente: - Realização de cuidados sistemáticos para assegurar o funcionamento normal da estrada/rua durante todo o ano, bem como atividades que visem assegurar o estado técnico da estrada/rua, instalações rodoviárias em conformidade com a regulamentação em vigor e as especificações técnicas dos produtos de construção/incluindo a remoção de danos e deformações individuais nos elementos no âmbito da estrada/rua, instalações rodoviárias e prevenção do seu posterior desenvolvimento/, remoção de danos locais devido ao funcionamento normal da estrada e danos na superfície da estrada e instalações rodoviárias. - Construção e reparação (incluindo preparação do projecto) de ruas e estradas; - Fornecimento e utilização dos materiais de construção necessários e conformes com as especificações técnicas. Executar os testes necessários e testes laboratoriais. Remoção de defeitos durante os períodos de garantia especificados no contrato público. Os locais e tipos específicos de atividades são especificados pela Entidade Adjudicante nos convites escritos individuais dirigidos a potenciais contratantes ao abrigo do Acordo-Quadro, em função dos recursos financeiros disponibilizados e das necessidades da Entidade Adjudicante. Nota: O objeto do contrato não inclui as obras de reparação e manutenção de «acessórios rodoviários»: sinalização rodoviária; marcações rodoviárias; semáforos; altifalantes telefónicos autónomos; plantações na estrada; Aterragens de emergência; As instalações de alimentação elétrica e de iluminação, bem como os terrenos adjacentes; cercas de segurança, postes-guia, equipamento de proteção contra a neve; vedações de proteção e outros meios técnicos para a organização e regulação do tráfego. São objeto de outros contratos celebrados pelo município de Burgas. A Entidade Adjudicante, em função da disponibilização de recursos financeiros, determina o tipo e o número de atividades, incluindo a possibilidade de não celebrar contratos específicos em caso de não disponibilização de recursos financeiros ao abrigo do orçamento do município para o ano em causa e dentro do prazo do acordo-quadro, relativamente às quais os potenciais contratantes não têm direito a indemnização nem a sanções. Extensão da rede de ruas no município de Burgas A. Rede de ruas primárias 1. Vias de classe I/estradas urbanas expressas/ - 8 400 m. 2. Vias de classe II/autoestradas urbanas/- 25 570 m/a completar até 2030/- 6 900 m. 3. Vias de classe III / artérias distritais/- 23 787 m /a completar até 2030/- 16 720 m. 4. Ruas de classe IV (ruas principais) - 39 630 m (a completar até 2030) - 27 462 m. Total da rede de ruas primárias:148 469 m. B. Rede de ruas secundárias 4. Ruas da classe V/ruas de reunião/-32 947 m. 5. Ruas de 6a classe /servindo ruas/ - 218 096 m. Rede total de ruas secundárias: 251 043 m. RESPONSABILIDADE TOTAL DA REDE DE ESTRETA = 399 512 m Comprimento das estradas municipais no município de Burgas (total - 62 900 km). Âmbito de aplicação territorial: Locais e bairros residenciais - aldeia de Miroliubovo (sem o troço da estrada III-6009, abrangido pelo regulamento da aldeia de Miroliubovo); a aldeia de Izvorishte (excluindo o troço da estrada III-6009, abrangido pela regulamentação da aldeia de Izvorishte), área residencial de Slaveykov; distrito de Lozovo; distrito de Vetren; distrito de Banevo; Zona industrial setentrional; Principais avenidas e ruas - Stefan Stambolov Blvd. na secção de Transportna Blvd. (incluindo a rotunda) para a rotunda em frente ao Mirage Hotel - as duas ruas, as calçadas adjacentes e a faixa divisória; Yanko Komitov Blvd. Trakia Blvd., Edirne Blvd. da rotunda de Trapezitsa para o cruzamento com Lozovo;Estradas municipais-BGS1031 "I-6 /Aitos-Burgas/ - Vetren - Burgas Min.Bani - Banevo" de km 0+000 a km 2+500;BGS3032 "III-6009 /Mirolyubovo - Bryastovets - Izvorishte - Banevo - BGS1031/" de 0+000 a 8+500 km;BGS1034 "II-9008 /Burgas - Loz+000 km O âmbito do PO9 Libertação inclui todas as ciclovias e instalações adjacentes às estradas, ruas e avenidas incluídas na subárea. 2. Os limites do PO9 Libertação são apresentados nos seguintes anexos: Aplicação №C1;Aplicação №C9;Aplicação №C10;Aplicação №C11;Aplicação №C13;Aplicação №C14;Aplicação №C16. A entidade adjudicante não especificou quaisquer parâmetros quantitativos, dada a natureza do procedimento, a saber, um acordo-quadro. Serão indicados parâmetros quantitativos para cada adjudicação específica com base no presente acordo-quadro. A categoria de obras em que se inserem as adjudicações no âmbito deste contrato público é o segundo (segundo) grupo, até à terceira (terceira) categoria. O âmbito do contrato é definido no anexo № CA. O volume das atividades executadas no âmbito do anterior acordo-quadro para a mesma área territorial pode ser verificado no ficheiro eletrónico do anterior concurso público, publicado no sistema CAIS GPP com um número único no POR da APO № 00797-2023-0055, e as atividades efetivamente adjudicadas estão dentro dos limites do orçamento anual disponível do município para a manutenção da área. O âmbito, os principais parâmetros e as condições em que as atividades incluídas no contrato público serão realizadas estão definidos na especificação técnica – anexo № 5.
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