Informações adicionais: A) O distrito de Berchtesgadener Land salienta que, contrariamente ao ponto 2.1, a presente adjudicação é uma adjudicação interna nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com o artigo 108.o da GWB. Nos casos em que são indicados «procedimentos de contratação concorrenciais [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007]», tal foi feito apenas porque não era tecnicamente possível indicar o tipo de procedimento propriamente dito. Além disso, esta notificação prévia serve para desencadear o prazo previsto no § 8a, n.° 2, segundo período, em conjugação com o § 12, n.° 6, primeiro período, da PBefG, no que respeita aos períodos transitórios até à adjudicação interna das linhas em causa. B) A entrada em funcionamento é efetuada de acordo com o "Documento Complementar", disponível em https://www.lra-bgl.de/t/das-landratsamt/announcements/details/news/preliminary announcement-regular services-bgl-inhousevergabe/ , escalonado por sub-redes e, quando previsto nas mesmas, também por linhas dentro das respetivas sub-redes. Tal aplica-se, em especial, aos períodos subsequentes de inclusão na atribuição interna, aos períodos transitórios e aos serviços de transporte assinalados como facultativos. Durante os períodos transitórios até à inclusão de linhas individuais ou de troços de linhas na atribuição interna prevista, os pedidos podem ser apresentados em conformidade com o «documento complementar» no prazo previsto no § 8a, n.° 2, segundo período, em conjugação com o § 12, n.° 6, primeiro período, da PBefG. Se não forem apresentados pedidos para os períodos transitórios que podem ser aprovados, o distrito adjudicará os serviços de transporte em causa através de um contrato de serviço público, em conformidade com os requisitos legais e com a legislação em matéria de contratos públicos. Além disso, este pré-aviso apenas desencadeia o prazo para a apresentação de pedidos de serviços comerciais para os serviços de transporte que não estejam marcados como facultativos em conformidade com este pré-aviso e com o «documento complementar» e cujo início de exploração se situe dentro do prazo relevante nos termos do § 8a, n.° 2, segundo período, da PBefG. Para os serviços de transporte assinalados como facultativos ou a incluir apenas numa data posterior, é reservada uma publicação suplementar, em especial para acionar o prazo para as candidaturas autoeconómicas. Para mais informações, consultar a secção "B.I.1." do "Documento Complementar", disponível para descarregamento em https://www.lra-bgl.de/t/das-landratsamt/announcements/details/news/preliminary notice- Linienverkehr-bgl-inhousevergabe/. C) Referência ao prazo para a apresentação de candidaturas por conta própria: Nos termos do § 8a, n.° 2, segundo período, em conjugação com o § 12, n.° 6, primeiro período, da PBefG, o pedido de autorização para o transporte privado de veículos automóveis em serviços regulares deve ser apresentado à autoridade de licenciamento competente (o Governo da Alta Baviera) o mais tardar três meses após a publicação da notificação prévia. Este período é desencadeado pela presente notificação prévia para todos os serviços de transporte abrangidos pelo contrato previsto, bem como para os serviços de transporte durante os períodos transitórios (ver ponto 2.1, parte B). Os pedidos que não satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente aviso prévio e no «documento complementar» ou que apenas digam respeito a prestações parciais devem ser recusados (artigo 13.o, n.o 2-A, segunda frase, da PBefG). D) Interposição de recurso: Os prazos para a interposição de recurso estão estabelecidos nos artigos 135.o e 160.o da GWB. Em especial, é feita referência ao prazo de recurso previsto no artigo 160.o, n.o 3, primeiro período, ponto 4, da GWB. Posteriormente, um pedido de revisão é inadmissível se tiverem decorrido mais de 15 dias de calendário após a receção da notificação do cliente de que não pretende resolver uma reclamação. As acusações previstas no § 160, n.° 3, primeiro período, da GWB aplicam-se igualmente aos pedidos de recurso da adjudicação anunciada por ajuste direto de contratos públicos de serviços (ÖDA) (OLG Düsseldorf, B. c. 19.2.2020 – VII Verg 27/17). O texto atual destas normas está disponível, nomeadamente, no sítio Web do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores e do Serviço Federal da Justiça, no seguinte endereço: https://www.gesetze-im-internet.de/gwb/ (Nota: Os textos legais disponíveis na Internet não são os oficiais. Versão. Estas informações podem ser consultadas no Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt), publicado exclusivamente por via eletrónica na plataforma de proclamação do Governo Federal desde 1 de janeiro de 2023 (htps://www.recht.bund.de/en/home/home_node.html ). Até então, a versão oficial do Jornal Oficial Federal tinha sido emitida exclusivamente em papel). Órgão competente para o processo de recurso/revisão: Governo da Alta Baviera, Câmara dos Contratos Públicos da Baviera do Sul Endereço eletrónico: vergabekammer.suedbayern@reg-ob.bayern.de, telefone: 089 - 2176-2411, Endereço Internet: http://www.regierung.oberbayern.bayern.de/ , Fax: 089 - 2176-2847
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