Elaboração de PUG em formato SIG para o município de Radauti, distrito de Suceava a

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O concurso envolve a adjudicação de um contrato de prestação de serviços para a elaboração da documentação do PUG em formato SIG para o município de Radauti, distrito de Suceava, no âmbito de um projeto selecionado para financiamento ao abrigo do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento das Obras Públicas e da Administração, componente 10, de acordo com o contrato de financiamento n.o 131247/21.11.2022. A prestação de serviços será realizada em conformidade com os princípios de «não prejudicar significativamente» estabelecidos pela Comissão Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os proponentes terão de explicar de que forma os serviços prestados são convergentes para os princípios de «não prejudicar significativamente». a) Número de dias até ao qual podem ser solicitados esclarecimentos: 18 dias antes da data-limite para a apresentação das propostas. b) A entidade adjudicante deve responder a qualquer pedido de esclarecimentos ou de informações sobre a documentação do concurso, pelo menos 10 dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, desde que os pedidos sejam apresentados no prazo especificado no capítulo I.3 de 18 dias. Qualquer pedido de esclarecimento deve ser apresentado no SEAP www.e-licitatie.ro Desenvolver/atualizar em formato SIG o Plano Urbano Geral do Município de Radauti, tornou-se necessário no contexto da legislação específica, que exige uma atualização da documentação/regulamentos de planeamento urbano existentes no máximo 10 anos, de acordo com o artigo 46.o da Lei n.o 350/2001 relativa ao ordenamento do território e urbanismo, republicada, conforme alterada. A entidade adjudicante planeou concluir o objetivo de investimento no prazo de 20 meses a contar da data de assinatura do contrato público. O contrato tem como objeto os serviços de elaboração de documentação urbanística, nomeadamente o Plano Urbanístico Geral do Município de Radauti e a transposição para o sistema de informação SIG. A documentação de planeamento urbano acima referida será elaborada de acordo com o conteúdo-quadro estabelecido por: • Portaria MLPAT n.o 21/N/2000 que aprova o Regulamento Técnico “Guia sobre o desenvolvimento e aprovação da regulamentação local de planeamento urbano”; • Portaria M.L.P.A.T. n.o 13/N/1999 que aprova a “Orientação sobre a metodologia de elaboração e o conteúdo-quadro do plano urbano geral”; • Despacho n.o 233, de 26 de fevereiro de 2016, que aprova as normas metodológicas de aplicação da Lei n.o 350/2001 relativa ao ordenamento do território e ao planeamento urbano e de elaboração e desenvolvimento da documentação de planeamento urbano • Despacho n.o 999/2022 do Ministro do Desenvolvimento, Obras Públicas e Administração, que aprova o Guia Específico – Condições de acesso aos fundos europeus relacionados com o Plano Nacional de Recuperação e Resiliência no âmbito dos convites à apresentação de projetos NRRP/2022/C10, componente 10 – Fundo local.
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71410000 - Serviços de planeamento urbano