Concessão e serviço de um empréstimo de longo prazo para financiar o défice orçamental previsto do município em 2024 e reembolso de empréstimos e créditos anteriormente contraídos

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4.1. O objeto do contrato são serviços que consistem na concessão e no serviço de um empréstimo a longo prazo no montante de 4 400 000,00 PLN (por extenso: quatro milhões e quatrocentos mil zlótis 00/100) para o município de Lubochnia financiar o défice orçamental previsto e o reembolso de empréstimos e créditos anteriormente contraídos. 4.2. Condições específicas do contrato, incluindo os requisitos de qualidade referidos no artigo 2 da Lei PPL: 1) O valor do empréstimo até o montante de PLN 4 400 000,00 A parte ordenante reserva-se o direito de reduzir o montante do empréstimo concedido - o montante mínimo do empréstimo de PLN 1000 000,00. Em caso de redução do montante do empréstimo, é necessária uma redução proporcional das prestações do empréstimo reembolsadas pela Parte ordenante. 2) A data prevista para a contração do empréstimo - até 30 de dezembro de 2024. O empréstimo será lançado em, no máximo, duas parcelas. 3) O contratante é obrigado a iniciar o empréstimo o mais tardar no prazo de dois dias úteis a contar da data de apresentação do pedido pela parte ordenante, por escrito ou por correio eletrónico. 4) O contratante não cobrará comissões ou taxas pela concessão e início do empréstimo. 5) A parte ordenante não permite ao contratante cobrar quaisquer taxas e comissões bancárias adicionais sobre a parte não utilizada do empréstimo. 6) O custo do empréstimo consistirá em juros resultantes da taxa de juros variável WIBOR 1M e uma margem fixa. 7) O empréstimo será reembolsado nos anos 2025-2041 em prestações mensais a pagar no último dia útil de cada mês, a partir de 01.01.2025 a 31.12.2041. 8) A taxa de juro de base será baseada na taxa WIBOR 1M acrescida da margem do Contratante. 9) A margem do contratante é fixada durante o período do contrato. 10) A taxa WIBOR 1M será fixada para cada período contabilístico em cotações no último dia de calendário anterior ao início do período contabilístico. Na falta de cotações nessa data, as cotações são feitas no último dia das cotações do mês anterior ao início do exercício contabilístico em causa. 11) A taxa de juro do empréstimo é o custo do serviço do empréstimo. 12) A parte ordenante reserva-se o direito de reembolsar antecipadamente a totalidade ou parte do empréstimo, sem que o banco receba os juros remanescentes e taxas e comissões adicionais relacionadas com o serviço do empréstimo (então o calendário e a data de reembolso do empréstimo serão alterados). 13) Os juros relativos ao período compreendido entre o ponto de partida do crédito e o final de todo o período de empréstimo serão pagos mensalmente no último dia útil de cada mês, sob reserva do mês de dezembro de cada ano em que os juros são calculados para todo o mês, mas pagáveis até 30 de dezembro. Os juros relativos a todo o período de empréstimo devem ser calculados utilizando o método baseado no número efetivo de dias em cada mês. 14) O empréstimo será garantido sob a forma de uma nota promissória em branco emitida pela parte ordenante, juntamente com a declaração da nota promissória. 15) A Parte ordenante não tem pagamentos em atraso em relação à ZUS e aos EUA. 16) Presume-se que a contra-assinatura do Tesoureiro Municipal será apresentada nos documentos do empréstimo (contrato de crédito, nota promissória em branco, declaração de exposição da nota promissória em branco). 17) A Parte ordenante não utiliza o leasing e a emissão de títulos de dívida. 18) O Partido Ordenador não forneceu garantias e fiança. 19) A Entidade Adjudicante não age como parte numa parceria público-privada. 20) Reembolso do empréstimo em PLN. 21) Os documentos de avaliação da credibilidade da capacidade financeira da Entidade Recetora constam do Anexo n.o 1 da SWZ

66113000 - Serviços de concessão de crédito