Número de referência do concurso
EBA/2024/OP/0012
Descrição
Os serviços abrangidos pelo contrato-quadro devem fornecer às entidades adjudicantes as informações e a assistência necessárias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, incluindo, nomeadamente: Prestação de apoio geral e aconselhamento às autoridades adjudicantes sobre formas eficazes de tratar os dados pessoais em conformidade com a(s) regulamentação(ões) e as políticas em vigor, incluindo aconselhamento em matéria de privacidade e software de proteção de dados; Elaboração de projetos e revisão de políticas, processos e/ou manuais, existentes ou novos, dirigidos a peritos, pessoal, partes interessadas externas e/ou gestão; estabelecimento de medidas técnicas, organizativas e operacionais para a execução das políticas; definição e documentação das normas técnicas necessárias para o estabelecimento eficiente e sustentável de políticas; definição e documentação das instruções de trabalho necessárias para o estabelecimento eficiente e sustentável de políticas; acompanhamento e avaliação da eficácia da aplicação atual e futura das políticas, propondo instruções de trabalho; Preparação e execução de exercícios regulares para verificar o grau de preparação do pessoal das autoridades adjudicantes e a exatidão das políticas e dos procedimentos/instruções de trabalho, incluindo atualizações da documentação; realização de auditorias e verificações de conformidade; Definir e propor planos diretores ou planos de reparação a curto/médio prazo, com o objetivo de reduzir os riscos e eliminar as ameaças também em caso de alterações previsíveis da legislação e das normas em vigor; organização e realização de ações de formação e sensibilização do pessoal das entidades adjudicantes e de outras partes interessadas. Ao prestar aconselhamento e assistência às autoridades adjudicantes no âmbito dos serviços acima descritos e a seguir especificados, os contratantes podem prestar apoio aos responsáveis pela proteção de dados das autoridades adjudicantes. No entanto, para quaisquer serviços que possam ser prestados conforme descrito acima e especificado mais adiante, os contratantes não substituem os encarregados da proteção de dados no desempenho das suas funções.
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Modo de apresentação
Contacto eletrónico alternativo:
https://webgate.ec.europa.eu/digit/opsys/esubmission?cftUuid=ee6ef8a1-81b5-4ff6-9ef7-b864af50b5c1
Podem ser apresentadas propostas
Apresentação por via eletrónica: necessário
https://webgate.ec.europa.eu/digit/opsys/esubmission?cftUuid=ee6ef8a1-81b5-4ff6-9ef7-b864af50b5c1
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
O procedimento exige a celebração de um acordo-quadro
Condições de abertura do concurso (data)
15/04/2025 16:00
Compradores
European Union Agency for the Operational Management of Large-Scale IT Systems in the Area of Freedom, Security and Justice (eu-LISA)
European Union Agency for the Space Programme
European Securities and Markets Authority
Single Resolution Board (SRB)
European Agency for Safety and Health at Work (EU-OSHA)
European Union Aviation Safety Agency
European Union Agency for Asylum
European Institute for Gender Equality
European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators
European Training Foundation (ETF)
European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX)
European Defence Agency
European Environment Agency (EEA)
AMLA - Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism
ECB - European Central Bank
European Labour Authority (ELA)
European Centre for the Development of Vocational Training (CEDEFOP)
European Union Agency for the Space Programme
European Union Agency for Fundamental Rights
European Insurance and Occupational Pensions Authority
European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions
European Fisheries Control Agency (EFCA)
European Chemicals Agency
European Medicines Agency
CEDEFOP - European Centre for the Development of Vocational Training
Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism
European Union Agency for Law Enforcement Cooperation
Community Plant Variety Office
Local de execução
Não disponível
Método de adjudicação
Critério:
Tipo: quality
Descrição: Please consult the procurement documents.
Ponderação (percentagem, valor exato): 70
Critério:
Tipo: price
Descrição: Please consult the procurement documents.
Ponderação (percentagem, valor exato): 30
Valor estimado
9,552,090.00 EUR
Valor final do contrato
Não disponível
