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Prestação de aconselhamento jurídico - Concursos da UE
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Prestação de aconselhamento jurídico

Panorâmica
  • Publicado
    05/12/2024
  • Prazo limite
    06/01/2025
  • Abertura das propostas
    09/01/2025
  • Adjudicado
    23/05/2025
  • Hoje
    27/05/2026
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Services
Renovável
Yes
Comprador
Région Provence-Alpes-Côte d'Azur
Local de execução
NUTS code: Não disponível
Localização do comprador
NUTS code: FRL04 Bouches-du-Rhône
Setor de atividade (CPV principal)
79110000 Serviços de assessoria e representação jurídicas
Montante total estimado do contrato (sem IVA)
Não disponível
Montante total final do contrato (sem IVA)
1,112,000.00 EUR
Para mais informações, consultar cada lote
Número de lotes
8
Detalhes do procedimento
Número de referência do concurso
2024-0994
Descrição

Estes serviços dividem-se em três tipos de tarefas: 1. Consulta jurídica: análise e redação de notas jurídicas a pedido da Região; participação em qualquer reunião a pedido da Região; assistência telefónica sobre qualquer questão jurídica incluída na consulta. 2. Assistência jurídica na redação de documentos e cartas: estudo de dossiês, aconselhamento jurídico e assistência na realização de qualquer centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica. 3. Avaliações amigáveis para os lotes em causa e conforme indicado na SACC para esses lotes (lotes 3, 5 e 8). A consulta é lançada sob a forma de concurso público, em conformidade com os artigos R2161-2 a R2161 5, R2162-1 e seguintes, R2162-13 e R2162-14 do Código dos Contratos Públicos (CCP). Em conformidade com o disposto no artigo L2125-1 do Código da Ordem Pública, este contrato é um acordo-quadro multicontratante com notas de encomenda. O número de adjudicatários é fixado em dois, um adjudicatário principal e um adjudicatário secundário. As regras de emissão das notas de encomenda são definidas no artigo 6.5 das disposições administrativas específicas. Os serviços estão divididos em oito lotes que serão objeto de contratos distintos. Os candidatos podem apresentar uma proposta para todos os lotes. No entanto, especifica-se que, a fim de melhor assegurar a satisfação das necessidades e garantir a qualidade dos serviços, a entidade adjudicante decidiu que não podem ser adjudicados mais de dois lotes ao mesmo candidato que o contratante principal. A regra de atribuição é especificada no artigo 4.o do presente regulamento de consulta. Não está prevista a decomposição em fatias

Modo de apresentação
Contacto eletrónico alternativo:
https://www.marches-publics.info/mpiaws/index.cfm?fuseaction=demat.termes&IDM=1558318
Podem ser apresentadas propostas
Apresentação por via eletrónica: necessário
https://www.marches-publics.info/mpiaws/index.cfm?fuseaction=demat.termes&IDM=1558318
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
Não disponível
Condições de abertura do concurso (data)
09/01/2025 16:00
Local de execução
Não disponível
Código CPV

79110000 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

79111000 - Serviços de assessoria jurídica

Lotes (8)
Documentos
Informações prévias
Contrato
Adjudicação
Footnote - legal notice

Os conteúdos publicados nesta página constituem apenas um serviço complementar e não produzem efeitos jurídicos. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade por estes conteúdos. As versões oficiais dos anúncios de concursos públicos são as publicadas no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e disponíveis no TED. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas nesta página. Para mais informações, consulte a declaração relativa à explicabilidade e responsabilidade em matéria de contratação pública.