1. O objeto do contrato é a aquisição sucessiva de combustíveis líquidos, ou seja: 1. gasolina sem chumbo 95 – estimada (indicativa): 4 477 000 litros 2) de gasolina sem chumbo 98 – estimativa (indicativa): 686 000 litros 3) de combustível para motores diesel – estimativa (indicativa): 565 000 litros, o que equivale a um total de 5 728 000 litros - para veículos de empresa de Unidades num sistema cashless baseado em cartões de frota. 2.A gasolina sem chumbo e o combustível para motores diesel devem cumprir os requisitos estabelecidos na legislação nacional e europeia em vigor no momento da execução do contrato – incluindo, em especial, a Lei de 25 de agosto de 2006 relativa ao sistema de monitorização e controlo da qualidade dos combustíveis (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2024, ponto 1209, com a última redação que lhe foi dada) e atos de execução, incluindo o Regulamento do Ministro do Clima e do Ambiente, de 26 de junho de 2024, relativo aos requisitos de qualidade para os combustíveis líquidos (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2024, ponto 1018 na sua versão alterada) e normas de qualidade para os combustíveis líquidos. 3. O número indicativo de cartões de combustível é de 850, dos quais a parte ordenante prevê a emissão de cartões de «portador» no montante de 12. 4. Os cartões de combustível devem permitir a compra de gasolina e combustível para motores diesel com o desconto indicado na proposta do contratante. O método pormenorizado de aplicação do acordo com base em cartões de combustível é especificado no modelo de acordo (anexo 6 da zona de comércio livre). 5. Condições para a execução de transações com cartões de combustível: 1) No momento de usar o cartão de combustível, o veículo deve estar no ponto de reabastecimento. O reabastecimento só pode ser realizado no tanque do veículo. 2) A Parte Ordenante reserva-se o direito de reabastecer várias vezes no mesmo dia de um determinado veículo com base em um cartão de combustível. 3) A prova de uma transação é a emissão de um documento após a sua execução, com base no qual a Entidade pode verificar a exatidão dos dados nele contidos. 4) As facturas de IVA relativas às operações serão emitidas pelo contratante após o termo do período contabilístico aceite e nos termos especificados no modelo de contrato que constitui o anexo 6 da ZT. 5) A base para o cálculo da remuneração, conforme especificado no Modelo de Contrato, será o preço aplicável num determinado ponto de venda (numa determinada estação) no momento da compra de combustível (o chamado preço do distribuidor). 6. A Parte Ordenante estipula que os cartões não podem ser cobertos por programas de fidelidade. 7. Os contratantes devem cumprir os requisitos legais aplicáveis às estações de serviço, em conformidade com o Regulamento do Ministro do Clima e do Ambiente relativo às condições técnicas a cumprir pelas bases e estações de combustível líquido, bases e estações de gás liquefeito, condutas de transporte de longa distância utilizadas para o transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos e respetiva localização (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2023, ponto 1707, com as alterações que lhe foram introduzidas). 8. Uma lista de todas as estações de serviço na Polónia, onde as unidades poderão reabastecer com o desconto oferecido, o contratante é obrigado a fornecer à parte que efetua a encomenda o mais tardar aquando da assinatura do contrato. Além disso, durante todo o período de vigência do contrato, deve também estar disponível no sítio Web do contratante uma lista de todas as estações de serviço ou informações sobre a localização de cada estação de serviço no mapa Internet em que as unidades poderão abastecer-se com um desconto. 9. A entidade adjudicante deve exigir que o contratante disponibilize o portal Web do cliente. O modo pormenorizado de execução do Acordo em termos de utilização do portal Internet é especificado no Modelo de Acordo (Anexo n.o 6 SWZ).
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