Alemanha-Hamburgo: Produtos farmacêuticos

A section 130a(8) do SGB V permite que as caixas de seguro de doença e as empresas farmacêuticas celebrem acordos-quadro de desconto para os medicamentos a fornecer a expensas das caixas de seguro de doença legais. No que diz respeito às disposições legais pertinentes em matéria de contratos públicos, o DAK-Gesundheit realiza um processo regular de procedimentos formais de adjudicação de contratos relacionados com substâncias ativas, em conformidade com os regulamentos da parte 4 da GWB. Para os medicamentos a especificar pelo proponente no anexo 2 do contrato relativo à substância ativa extrato alergénico de ácaros do pó doméstico (apenas comprimidos sublinguais sob a forma de dosagem), a ATC V01AA03, a DAK-Gesundheit tenciona celebrar acordos de desconto sobre medicamentos com todas as empresas farmacêuticas interessadas até à entrada em vigor de novos acordos de desconto sobre medicamentos. Um acordo de desconto no âmbito do modelo de aprovação da substância ativa acima referida entra em vigor pela primeira vez em 1 de outubro de 2023 e termina em 30 de setembro de 2025. Independentemente disso, termina automaticamente com a entrada em vigor do contrato de exclusividade.

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