1 O processo tem por objeto a celebração de acordos-quadro para a realização de uma inspeção anual e/ou quinquenal, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, pontos 1 e/ou 2, da Lei da Construção, de 7 de julho de 1994 (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2025, ponto 418) juntamente com a avaliação do estado técnico e da segurança das instalações hidrotécnicas (apenas para inspeções de cinco anos), em conformidade com a Lei da Água de 20 de julho de 2017 (Jornal Oficial de 2024, ponto 1087 com a última redação que lhe foi dada) – estações de bombagem, estruturas de construção e barreiras contra inundações na zona de exploração do ZZ Gorzów Wlkp. (para a parte 1) e na zona de exploração de ZZ Poznań (para a parte 2), juntamente com a elaboração de relatórios sobre os controlos efetuados. 2 O presente procedimento tem por objeto a celebração de dois contratos-quadro de prestação de serviços, um para uma determinada parte do procedimento, entre a Entidade Adjudicante e um máximo de cinco contratantes para uma determinada parte, a fim de determinar as condições dos contratos que podem ser adjudicados no prazo de 36 meses a contar da data de assinatura do contrato-quadro, a seguir designados «contratos parciais». 3 Nos termos do artigo 7.o, n.o 26, da Lei relativa aos contratos públicos, entende-se por contrato-quadro um contrato celebrado entre a Entidade Adjudicante e um ou mais contratantes, que tem por objeto determinar as condições relativas aos contratos que podem ser adjudicados durante um determinado período, nomeadamente os preços e, se necessário, as quantidades previstas; 4 O âmbito e o tipo de trabalhos a realizar no âmbito do objeto do contrato para lotes individuais (objetos) são definidos nos anexos: Descrição do objeto do contrato; Calendários - separadamente para cada parte (como documento comprovativo e anexo ao PCI) Os montantes dos controlos indicados nos calendários são indicativos e servem apenas para efeitos de comparação das propostas; 5 Informações sobre as condições de celebração do acordo-quadro: Serão celebrados dois (2) contratos-quadro para o contrato (para cada lote separadamente), a fim de determinar as condições dos contratos que podem ser adjudicados no prazo de 36 meses a contar da data de assinatura do contrato-quadro; b) com base no Acordo-Quadro, o Empregador adjudicará Ordens Parciais a Empreiteiros, no âmbito de Acordos Parciais. O âmbito dos Acordos Parciais será determinado de acordo com as necessidades da Parte Ordenante; c) O contrato-quadro será celebrado, para cada lote, separadamente entre a Entidade Adjudicante e um máximo de cinco (5) Adjudicatários cujas propostas se revelem as mais vantajosas com base nos critérios de avaliação das propostas estabelecidos no ponto 15 da ZT, salvo se um número inferior de Adjudicatários tiver apresentado propostas não rejeitáveis; d) A Entidade Adjudicante adjudicará Contratos Parciais, cujo objeto seja abrangido pelo Acordo-Quadro, a Contratantes com os quais tenha celebrado o Acordo-Quadro, nas condições especificadas no Acordo-Quadro (em conformidade com o disposto no artigo 1 ponto 2 da Lei PPL); e) A Parte Encomendadora reserva-se o direito de não garantir a encomenda de Encomendas Parciais pelo montante da remuneração máxima indicada no Acordo-Quadro e, por este motivo, o Adjudicatário não tem direito a qualquer reclamação;
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