1. O objeto do contrato é «Fornecimento de viaturas de serviço para a guarda municipal da cidade de Cracóvia II», processo ST.RL.261.12.2026. 2. No âmbito do contrato, o contratante entregará cinco automóveis, a seguir designados «veículos», em conformidade com a descrição do objeto do contrato (OPZ) constante do anexo 2 da FTZ. A entidade adjudicante deve prever o direito de opção descrito pormenorizadamente na secção V, ponto 17, da ZT. 3. O contratante deve prestar uma garantia total para automóveis e equipamento nas condições estabelecidas nos documentos do concurso, em especial no projeto de disposições do contrato (PPU) – modelo de contrato, que constitui o anexo 8 da ZT e em conformidade com a proposta apresentada. 4. A descrição pormenorizada do objeto do contrato e o âmbito das responsabilidades do contratante constam dos anexos da ZFI, incluindo o projeto de disposições do contrato e a descrição do objeto do contrato — ZFI. 5. A Parte Ordenante, de acordo com o Art. 1 da Lei dos Contratos Públicos, prevê a ordem inversa das atividades, ou seja, em primeiro lugar, examinará e avaliará as propostas e, em seguida, procederá a uma qualificação subjetiva do contratante cuja proposta obteve a classificação mais elevada, em termos de falta de motivos de exclusão e de cumprimento das condições de participação no procedimento. No âmbito da aplicação do procedimento acima referido, a Entidade Adjudicante não exige a apresentação de uma declaração sob a forma de um Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) juntamente com a proposta. A entidade adjudicante solicitará a apresentação desta declaração apenas ao contratante cuja proposta tenha obtido a pontuação mais elevada 6. A proposta deve conter as seguintes declarações e documentos: a) O formulário da proposta (com os anexos necessários) e a especificação técnica do objeto do contrato – colocando na Plataforma os anexos n.os 1 e 1a preenchidos à ZT, elaborados em conformidade com o modelo fornecido pela Parte que efetua a encomenda. Se uma proposta for apresentada num formulário diferente do anexo 1 e do anexo 1-A da ZT, deve conter todas as informações exigidas especificadas nesse anexo. O formulário de proposta e a especificação técnica do objeto do contrato não devem ser completados b) No caso de operadores económicos que recorram aos recursos das entidades que disponibilizam os recursos — Obrigação dessas entidades utilizando o modelo constante do anexo 7 da ZT. c) No caso de operadores económicos que apresentem conjuntamente um pedido de adjudicação do contrato — Declaração nos termos do artigo 117.o, n.o 1, alíneas b) e c) d) Declaração(ões) referida(s) na secção XVI da PPL. e) Cópia ou informações do registo judicial nacional, do registo central e das informações sobre a atividade económica ou de outro registo pertinente – a fim de confirmar que uma pessoa que atue em nome do contratante está autorizada a representá-lo. O contratante não é obrigado a apresentar os documentos acima referidos, desde que indique no formulário de proposta os dados que permitem o acesso a esses documentos através de bases de dados gratuitas e acessíveis ao público. 7. Os documentos referidos no ponto 6, alíneas a) a f), devem ser apresentados pelo contratante através da plataforma. 8. O contratante deve apresentar apenas uma proposta em conformidade com os requisitos estabelecidos na ZT. O conteúdo da proposta deve corresponder ao conteúdo da ZT. 9. A proposta deve ser elaborada em polaco e apresentada sob pena de nulidade em formato eletrónico ou em formato eletrónico através da plataforma disponível em https://strazemjska-krakow.ezarządjacy.pl.
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