Nome completo do contrato: "Conclusão de um acordo-quadro para a prestação de serviços de consultoria para a avaliação da conformidade de projetos de investimento e o exercício da supervisão da construção em obras de construção e instalação, adjudicado pelo Município de Burgas nas seguintes posições: Lote 1: Elaboração de relatórios que avaliem a conformidade dos projetos de investimento com os requisitos básicos aplicáveis às obras de construção para todos os tipos de construção da primeira à quinta categoria e auditorias para estabelecer as características técnicas relacionadas com os requisitos previstos no artigo 169.o, n.os 1 e 3, da Lei relativa ao desenvolvimento territorial e elaboração de um passaporte técnico nos termos do artigo 176.o-B, n.o 2, da Lei relativa ao desenvolvimento territorial dos locais existentes; Lote 2: Exercer a supervisão da construção de construções da primeira à quinta categoria para a construção e reparação do abastecimento de água, das estações de tratamento de águas residuais, das suas instalações, bem como de outras instalações hidrotécnicas; Lote 3: Exercer a supervisão da construção para construções da primeira à quinta categoria para a construção e reparação de locais para a construção de fornecimento de energia externa, iluminação pública, sistemas de telecomunicações e todos os outros no domínio do fornecimento de eletricidade e telecomunicações; Lote 4: Exercer a supervisão da construção de construções da primeira a quinta categorias, com exceção dos locais nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Lei relativa à Câmara dos Construtores de Elevados Locais de Construção; Lote 5: Supervisão de obras de construção da primeira a quinta categorias para paisagismo e paisagismo, deslizamentos de terras, diques, recuperação, etc.;» O âmbito do contrato inclui as seguintes atividades: Para o lote 1: - avaliação da conformidade dos projetos de investimento com os requisitos básicos para as obras de construção da primeira à quinta categoria do âmbito de aplicação do artigo - realização da avaliação da conformidade da parte «Construtiva» nos termos do artigo 142.o, n.o 10, da Lei do Ordenamento do Território; - realização de auditorias para estabelecer as características técnicas relacionadas com os requisitos previstos no artigo 169.o, n.os 1 e 3, da Lei relativa ao desenvolvimento territorial e elaboração de um passaporte técnico nos termos do artigo 176.o-B, n.o 2, da Lei relativa ao desenvolvimento territorial dos sítios existentes; Para os lotes 2, 3, 4 e 5: - exercer a supervisão da construção durante a construção para construções da primeira à quinta categoria, nos termos dos artigos 168.o e 169.o-B da Lei do Desenvolvimento Territorial; - elaboração de passaportes técnicos para as construções a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 3, no âmbito referido no artigo 4.o do Regulamento № 5, de 28.12.2006, relativo aos passaportes técnicos para construções, emitido pelo Ministro do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, promulgado no Diário da República n.o 7, de 23 de janeiro de 2007 - levantamento da construção nos termos do artigo 54.o-A da Lei do Cadastro e do Registo Predial; - um projecto de alteração e/ou complemento do mapa cadastral e dos registos cadastrais no âmbito da execução de obras de construção; O contrato abrange todos os projetos e construções para novas construções, reconstruções, reconstruções e revisões cuja Entidade Adjudicante, na aceção do artigo 161.o da Lei do Desenvolvimento Territorial, é o Município de Burgas e que têm início durante o período de vigência dos contratos celebrados com base no presente contrato público, incluindo até à sua conclusão. Com base no artigo 114.o da Lei dos Contratos Públicos, cada adjudicação específica será efetuada após a obtenção de financiamento para um sítio específico. Para mais informações, consultar o projeto de contrato. A entidade adjudicante atribui por escrito ao contratante potencial as atividades previstas para o lote em causa a realizar no âmbito do acordo-quadro celebrado no âmbito do mesmo lote através de contratos separados para sítios específicos . . Financiamento do presente contrato: a partir do orçamento do município de Burgas, empréstimos; soluções (programas); aprovado e financiado pela Comissão Permanente para a Proteção da População em Catástrofes e Catástrofes no Conselho de Ministros; Fundos específicos disponibilizados ao Município de Burgas a partir do orçamento nacional e outros; Programas, estruturas e fundos de coesão europeus em que o município de Burgas participou e tem aprovação e confirmação de financiamento para o exercício orçamental em causa.
Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação
