Desenvolvimento do FMS-P7

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Em conformidade com a proposta do proponente vencedor, a Entidade Adjudicante (a seguir designada AK) que opera o Sistema Informático de Gestão de Frequências (a seguir designado por FMS) desenvolvimento e modificação dos seus processos de trabalho através da programação informática no âmbito de um contrato comercial. Para além dos requisitos do desenvolvimento da Fase 6 do FMS, surgiram novas necessidades de desenvolvimento, cuja implementação a AK pretende alcançar. Tendo em conta o facto de a AK não dispor do código-fonte do sistema informático pertinente, o contratante vencedor do desenvolvimento deve assegurar a obtenção do direito de utilização do código-fonte. A AK não pretende obter o direito de utilizar o código-fonte do sistema FMS modificado que cumpra os requisitos estabelecidos na proposta. A documentação refere-se a ficheiros XML no formato XML SpectraExchange com a abreviatura «SpEx_XML». A versão em execução no AK no momento da escrita deste documento é 2.61.0. I. Necessidades de desenvolvimento: 1. Aprovação da estação STI em linha: Deve ser estabelecido um procedimento de autorização em linha para as estações de base STI, com base no processo de autorização para os sistemas de banda larga de 72 GHz. 2. Substitua os diagramas da atribuição de frequência e o processo de Modificação de Licença. 3. Alterar a escolha do desconto tarifário. 4. Requisitos do RGPD. 5. Apoio à declaração de terminais em serviço marítimo: Tanto a versão do outono de 2019 como a P6 tomaram medidas para permitir que a UIT RAINWAT comunicasse as estações de navios a partir da base de dados de licenciamento do FMS. Infelizmente, as alterações introduzidas não são completas e suficientes e não foram integradas no processo de autorização. A intenção da entidade adjudicante é assegurar que o ficheiro «.txt» da interface necessário para a notificação pela UIT de veículos flutuantes (em que o campo SH_MMSI_DSC não está vazio) esteja disponível no final do processo de autorização com os dados registados durante a emissão da licença de rádio. 6. Comunicação mensal dos códigos ATIS e MMSI atribuídos: Esta lista encontra-se atualmente por resolver e sem suporte. A lista deve ser criada no primeiro dia de cada mês sem intervenção do utilizador, o nome do ficheiro é: ATIS_Brussel_MMM_COUNTRY_Date("aaaa-mm").txt e mova-o para a pasta snapshot. Por exemplo: ATIS_Brussel_HNG_2024-07.txt A lista deve incluir os dados de cada veículo flutuante (em que SH_CALL ou SH_CALL_INLAND esteja concluído – tendo em conta o ponto 2.5.2 supra) que seja uma licença de rádio válida e «final» no momento em que a lista é elaborada. 7. Atualização XML do SpectraExchange: Todos os campos utilizados no domínio aeronáutico e marítimo devem ser incluídos na declaração de exportação/importação SpEx_XML e lidos por Sp+ aquando da importação de acordo com os princípios anteriores (fase 6). Em especial, o ficheiro descritivo XSD «SPECTRAexchange.xsd» e o texto que contém a descrição XML e os exemplos «SpectraExchange XML description.doc» devem ser atualizados. Além disso, deve ser possível fechar rapidamente a janela de Exportação de Interface Aberta com o botão de saída, mesmo depois de ter sido apresentado um conjunto maior de dados (cerca de 6 000 estações), para que o utilizador não tenha de esperar muito tempo. SpectraEMC deve ser capaz de ler um ficheiro XML de acordo com o actual SPECTRAexchange.xsd e exportá-lo em conformidade. 8. Sp+ Actualiza o teu browser: Devido a alterações na base de dados, as tabelas do Browser também precisam ser atualizadas para fazer consultas e alterações em massa. Uma solução baseada numa tecnologia diferente da do Sp+ Browser, mas funcionalmente idêntica, também pode ser aceite pelo fornecedor. São estabelecidos requisitos mais pormenorizados no campo BT-24 (ponto II.2.4) e nas especificações técnicas emitidas como parte dos documentos relativos aos contratos públicos a emitir no início do procedimento, com a ressalva de que a AK não fornece outros documentos relativos aos contratos públicos para o anúncio de pré-informação.

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