Contrato de fornecimento, instalação, comissionamento e serviço durante o período de garantia, a fim de comprar BEDS PARA PATIENTE MECÂNICO MÓVEL AUTOCLAVÁVEL:
Procedimento de adjudicação do contrato público relativo à «Fornecimento de camas mecânicas móveis para doentes financiadas por fundos europeus não reembolsáveis – projeto – renascimento do hospital de Gaesti», código SMIS: 140641, é iniciado ao abrigo de uma cláusula suspensiva, uma vez que os fundos serão disponibilizados após a aprovação do pedido de financiamento do projeto com fundos europeus não reembolsáveis, Programa Operacional de Grandes Infraestruturas 2014-2020, Eixo Prioritário 9 «Proteção da saúde da população no contexto da pandemia causada pela COVID-19», Objetivo Específico 9.1. CONSOLIDAÇÃO DA CAPACIDADE DE GESTÃO DA CRISE DE SANTA COVID-19», no sentido de que a celebração do contrato público está subordinada à afetação dos fundos necessários para o efeito a partir dos fundos LIOP, sendo a assinatura do contrato efetuada em conformidade com as disposições relativas à autorização das despesas a partir dos orçamentos abrangidos pela legislação em matéria de finanças públicas. Tendo em conta as disposições da Lei 98/2016 relativa aos contratos públicos e da Decisão Governamental n.o 395/2016, conforme posteriormente alterada e completada, a entidade adjudicante especifica que celebrará o contrato com o proponente selecionado apenas na medida em que os fundos necessários para a contratação pública sejam assegurados através da afetação das dotações orçamentais para o efeito. Se, por qualquer motivo, as dotações orçamentais não forem atribuídas, a Entidade Adjudicante, após receção da notificação de não concessão, reserva-se o direito de anular o procedimento de adjudicação, desde que não exista outra fonte de financiamento em conformidade com o artigo 212.o, n.o 1, alínea C), segundo período, da Lei 98/2016, conforme alterada, tornando impossível a celebração do contrato público. Os proponentes neste procedimento entendem que a Entidade Adjudicante não pode ser responsabilizada por quaisquer danos em caso de anulação do procedimento de adjudicação, independentemente da sua natureza e independentemente de a Entidade Adjudicante ter sido notificada da existência de tais danos. Os proponentes neste procedimento aceitam a utilização das condições especiais/cláusulas suspensivas acima referidas, assumindo plena responsabilidade por quaisquer danos que possam sofrer nos Fatores de Avaliação são:
Período total de garantia: 24 meses a partir da data de entrada em funcionamento.
O prazo máximo de entrega é de 60 dias de calendário a contar da data de assinatura do contrato.
O número de dias até ao qual podem ser solicitados esclarecimentos antes do termo do prazo para a apresentação de propostas é de 11 dias, nos termos do artigo 160.o da Lei 98/2016. A entidade adjudicante responderá a todos os pedidos de esclarecimentos/informações adicionais no 6.o dia anterior
O prazo fixado para a apresentação das propostas, em conformidade com o artigo 161.o da Lei n.o 98/2016.
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