Fornecimento de conjuntos de cabeças para veículos de tração elétrica EN76 e 48WE/48WEb

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1. O objeto do contrato é o fornecimento de conjuntos de cabeças para veículos de tração elétrica EN76 e 48EC/48WEb, cujo tipo, descrição e condições de entrega são especificados no anexo n.o 2.1 (Formulário de preço) e no anexo n.o 4 (Modelo de contrato) da ZT. 2. As peças propostas devem: - cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos no anexo 2.1 da ZT, - ser original, novo, isento de defeitos, cumprir os requisitos de qualidade pertinentes e os requisitos das normas europeias ou das normas polacas que transpõem normas europeias, bem como não ser onerado com os direitos de terceiros, - cumprir os requisitos estabelecidos no modelo de acordo. 3. Os contratantes podem solicitar a adjudicação de um contrato se: 1) Não estão excluídos nas circunstâncias referidas no art. 1 da Lei dos Contratos Públicos, com a ressalva de que, no processo, o contratante não está sujeito a exclusão no caso referido no artigo 1 n.o 1, alínea h), da Lei relativa aos Contratos Públicos, e no caso referido no artigo 108.o-C. 1 n.o 2 da Lei dos Contratos Públicos, se a pessoa referida nesta disposição tiver sido condenada pelas infrações enumeradas no artigo 108.o-C. 1 ponto 1, alínea h), da Lei PZP, além disso, não estão excluídos nas circunstâncias referidas: Artigo 5.o-K do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia U. EU (em inglês). L. de 2014, n.° 229, p. 1 com a última redação que lhe foi dada; a seguir designado «Regulamento (UE) n.o 833/2014»), - artigo 7.o, n.o 1 da Lei de 13 de abril de 2022 relativa a disposições especiais para combater o apoio à agressão contra a Ucrânia e proteger a segurança nacional (Jornal Oficial de 2022, n.o Jornal Oficial de 2025, ponto 514 na sua versão alterada; a seguir designada «Lei das Sanções»); 2) Cumprir as condições de participação nos Procedimentos especificadas pela Parte Ordenante.

34631000 - Peças para locomotivas ou material circulante