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MISSÃO COMISSÁRIA RELATIVA ÀS CONTAS - Concursos da UE
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MISSÃO COMISSÁRIA RELATIVA ÀS CONTAS

Panorâmica
  • Publicado
    29/04/2025
  • Prazo limite
    12/05/2025
  • Abertura das propostas
    12/05/2025
  • Adjudicado
    12/09/2025
  • Hoje
    13/09/2026
Estado
Adjudicado
Tipo de contrato
Services
Renovável
No
Comprador
OPH 13 HABITAT
Local de execução
NUTS code: Não disponível
Localização do comprador
NUTS code: FRL04 Bouches-du-Rhône
Setor de atividade (CPV principal)
79212300 Serviços de revisão legal de contas
Montante total estimado do contrato (sem IVA)
Não disponível
Montante total final do contrato (sem IVA)
Não disponível
Detalhes do procedimento
Número de referência do concurso
2025VB0030
Descrição

O Office Public de l'Habitat (O.P.H.) 13 Habitat está sujeito há mais de vinte anos, muito antes da lei ELAN, ao regime financeiro e contabilístico aplicável às empresas comerciais. Por conseguinte, está sujeita às regras da contabilidade comercial, em conformidade com as disposições dos artigos L.421-17 e L.421-20 a 22, e as disposições especiais dos artigos R.423-25 a 30, do Código da Construção e da Habitação. As regras e métodos contabilísticos atualmente aplicados para o encerramento das contas são os seguintes: - Regulamento n.o 2014-03 da ANC relativo ao plano geral de contas; - Regulamento n.o 2015-04 da ANC, de 4 de junho de 2015, relativo às contas anuais dos organismos de habitação social com contas privadas, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2021-08 da ANC, de 8 de outubro de 2021, e pelo Regulamento n.o 2022-05 da ANC, de 7 de outubro de 2022; - A instrução contabilística aplicável às organizações HLM e respetivas atualizações: Despacho de 14 de dezembro de 2022 e Despacho de 8 de dezembro de 2023 que alteram o Despacho de 7 de outubro de 2015 que aprova a instrução contabilística aplicável aos organismos HLM de contabilidade privada. As contas anuais certificadas pelo Auditor são comunicadas anualmente à Direção de Habitação, Urbanismo e Paisagens (DHUP), no âmbito do Ministério da Transição Ecológica e Solidária, bem como à Federação dos Gabinetes do HLM. 13 O ano fiscal da Habitat corresponde ao ano civil (encerramento em 31 de dezembro). O mandato do atual auditor da 13 Habitat termina com a aprovação das contas anuais relativas ao exercício de 2024. O novo auditor da 13 Habitat toma posse assim que é nomeado pelo Conselho de Administração em junho do exercício de 2025. O contrato é celebrado por um período de seis exercícios financeiros, correspondente ao mandato estatutário do auditor, e abrange os exercícios de 2025 a 2030, inclusive. O contrato é celebrado por um período de seis anos a contar de 17 de julho de 2025 ou da data indicada na carta de notificação, consoante a data que for posterior.

Modo de apresentação
Contacto eletrónico alternativo:
https://www.marches-publics.info/mpiaws/index.cfm?fuseaction=demat.termes&IDM=1619752
Podem ser apresentadas propostas
Apresentação por via eletrónica: necessário
https://www.marches-publics.info/mpiaws/index.cfm?fuseaction=demat.termes&IDM=1619752
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico
O procedimento exige a celebração de um acordo-quadro
Condições de abertura do concurso (data)
12/05/2025 13:00
Local de execução
Não disponível
Código CPV

79212300 - Serviços de revisão legal de contas

Método de adjudicação
Critério:
Tipo: quality
Descrição: Valeur technique de l'offre appréciée à l'aide du mémoire technique
Ponderação (percentagem, valor exato): 60
Critério:
Tipo: cost
Descrição: Prix des prestations apprécié au vu de l'acte d'engagement
Ponderação (percentagem, valor exato): 40
Valor estimado
Não disponível
Valor final do contrato
Não disponível
Adjudicação do contrato
Designação oficial: RSM PARIS
Endereço postal:
Localidade: Paris 8
Código postal: 75008
País:
Documentos
Informações prévias
Contrato
Adjudicação
Footnote - legal notice

Os conteúdos publicados nesta página constituem apenas um serviço complementar e não produzem efeitos jurídicos. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade por estes conteúdos. As versões oficiais dos anúncios de concursos públicos são as publicadas no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e disponíveis no TED. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas nesta página. Para mais informações, consulte a declaração relativa à explicabilidade e responsabilidade em matéria de contratação pública.