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Publicado22/10/2025
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Prazo limite24/11/2025
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Abertura das propostas24/11/2025
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Adjudicado13/01/2026
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Hoje04/08/2026
Ferramentas
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Adjudicação de contratos de assistência jurídica em matéria de direito do trabalho.
A Direção das Pescas gostaria de celebrar um acordo-quadro de assistência jurídica em matéria de direito do trabalho. O acordo-quadro de assistência jurídica em matéria de direito do trabalho deve ser utilizado se houver necessidade de assistência jurídica no domínio jurídico do direito do trabalho e nos domínios jurídicos naturais adjacentes. Tal será pertinente para questões difíceis que exijam conhecimentos jurídicos especializados ou se a Direção das Pescas tiver problemas de capacidade. A necessidade de assistência jurídica pode, por exemplo, ocorrer no âmbito de processos de pessoal exigentes e de litígios ou recursos judiciais. Nesses casos, a Direção das Pescas necessita de assistência sob a forma de consultoria, preparação de processos, garantia da qualidade, cursos/formação de pessoal com recursos internos da Direção das Pescas, etc. A Direção das Pescas gostaria de dispor de uma equipa de três pessoas que possam prestar assistência em matéria de competência jurídica no domínio do direito do trabalho.
https://eu.eu-supply.com/app/rfq/rwlentrance_s.asp?PID=443605&B=
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79140000 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
79110000 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
79111000 - Serviços de assessoria jurídica
79112000 - Serviços de representação jurídica
75000000 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
75200000 - Prestação de serviços à comunidade
75231000 - Serviços judiciários
75230000 - Serviços relacionados com a justiça
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