1. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamento de escritório novo para as necessidades das Unidades da Administração Estatal, dividido em partes: 1) Parte 1 – Impressoras 2) Parte 2 – Scanners e impressoras de etiquetas 3) Parte 3 – Dispositivos multifunções 2. O anexo 1 da ZFI contém uma lista das entidades abrangidas pelo presente contrato. 3. A descrição pormenorizada do objeto do contrato e o modo de execução do objeto do contrato constam, respetivamente, do anexo n.o 2 da ZT - Especificações Técnicas e do anexo n.o 3 da ZT - Projeto de disposições do acordo-quadro. 4. Requisitos gerais que confirmam que o equipamento de escritório oferecido cumpre os requisitos especificados pela Parte ordenante: 1) o equipamento de escritório oferecido deve ser novo, isento de defeitos físicos e legais e limitando a possibilidade da sua correta utilização e reclamações de terceiros, 2) o equipamento oferecido não deve ser fabricado antes de 12 meses antes da sua entrega, 3) o equipamento de escritório oferecido deve ter um manual do utilizador (instrução) disponível em linha na Polónia, num CD/DVD ou noutros suportes. As instruções serão fornecidas à Parte que efetua a encomenda no dia da entrega do equipamento de escritório, sob a forma de CD/DVD, outros suportes ou endereços Web em que as instruções estejam disponíveis ou estejam disponíveis para descarregamento; 4) o equipamento oferecido deve ter um conjunto de controladores em CD/DVD, outros suportes disponíveis ou permitir o acesso a controladores em linha. Os condutores serão fornecidos à Parte que efetua a encomenda no dia da entrega do equipamento de escritório, sob a forma de CD/DVD, outros suportes ou o endereço do sítio Web onde os condutores estão disponíveis ou estão disponíveis para descarregamento; 5) o equipamento de escritório oferecido deve cumprir as especificações técnicas que constituem o anexo 2 da SWZ, que define e especifica os requisitos gerais aplicáveis aos dispositivos. 5. O equipamento de escritório oferecido nos lotes 1 e 3 do contrato deve ser acompanhado dos consumíveis a seguir descritos: 1) o equipamento fornecido deve estar equipado com um conjunto de consumíveis que permita o início imediato dos trabalhos e a impressão de um número adequado de páginas, indicado nas especificações técnicas que constituem o anexo 2 da ZFI, em conformidade com os requisitos mínimos nele contidos (especificando quais os materiais fornecidos de fábrica pelo fabricante e quais os materiais adicionais), 2) os consumíveis devem ser originais (marcados pelo fabricante do equipamento), de valor total e novos, e a sua utilização não deve resultar em perda de garantia, 3) o número de impressões indicado nas especificações técnicas que constituem o anexo 2 da ZFI deve cumprir a norma ISO ou equivalente especificada pela Parte que ordena o presente documento. 6. A entidade adjudicante exigirá, em cada lote do contrato, a apresentação, juntamente com a proposta, dos meios de prova pertinentes enumerados nas especificações técnicas que constituem o anexo 2 da ZT de cada equipamento de escritório exigido na rubrica «Documentos». Se o Adjudicatário não apresentar os elementos de prova em questão ou se os elementos de prova apresentados estiverem incompletos, a Entidade Adjudicante aceita a possibilidade de solicitar ao Adjudicatário que os apresente ou complete no prazo fixado, a menos que, apesar da apresentação dos elementos de prova em questão, a proposta seja objeto de rejeição ou haja motivos para invalidar o procedimento. 7. A entidade adjudicante determinou o número estimado de equipamento de escritório objeto do contrato apenas para efeitos de avaliação das propostas apresentadas pelos contratantes, que serão depois utilizadas para compilar uma classificação das propostas apresentadas. 8. O contrato-quadro incluirá todo o equipamento de escritório enumerado nas propostas apresentadas, ou seja, cada entidade poderá adquirir qualquer equipamento de escritório especificado nas especificações técnicas, que constituem o anexo 2 da ZT, durante a vigência do contrato-quadro. 9. A Entidade Adjudicante informa que os processos de execução durante a vigência do acordo-quadro serão conduzidos através da plataforma de aquisição no seguinte endereço: https://zarządenia.eb2b.com.pl ou https://platforma.eb2b.com.pl, que exigirão que o contratante utilize uma assinatura eletrónica qualificada. A plataforma de compras tem as seguintes funcionalidades: Envio do «Convite» para participar no procedimento de execução, apresentação de uma resposta ao «Convite» pela(s) pessoa(s) designada(s) pelo Adjudicatário, realização de outra correspondência entre o Adjudicatário e a autoridade ou entidades adjudicantes, incluindo a apresentação do contrato para assinatura e apresentação de relatórios, tal como referido no n.o 3 do projeto de disposições do contrato-quadro. 10. O âmbito dos contratos de execução será determinado em cada caso no convite à participação no procedimento de execução. 11. Sempre que o objeto do contrato seja descrito através da indicação de nomes, patentes, normas, marcas comerciais ou origens no conteúdo da zona de comércio livre, incluindo nas especificações técnicas, que constituem o anexo 2 da zona de comércio livre, a entidade adjudicante deve permitir que o contratante ofereça uma solução equivalente. 12. Se o contratante oferecer equipamento de escritório equivalente, é obrigado a demonstrar a sua equivalência com o objeto do contrato descrito na ZT e no anexo 2 da ZT. As disposições pormenorizadas em matéria de equivalência constam do anexo 2 da ZT. A equivalência em termos de parâmetros técnicos, funcionais ou operacionais deve assegurar, em especial, que os parâmetros técnicos não sejam inferiores aos adotados pela Parte ordenante. 13. A entidade adjudicante não prevê a adjudicação dos contratos a que se refere o artigo 1 ponto 8 da Lei PPL. 14. A Entidade Adjudicante não prevê o leilão eletrónico referido nos artigos 227.o a 238.o da Lei dos Contratos Públicos. 15. A entidade adjudicante não permite a apresentação de variantes na aceção do artigo 1 da Lei PPL. 16. A entidade adjudicante autoriza a apresentação de propostas parciais.
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