3.1. O objeto do contrato é: «Concessão de um empréstimo a longo prazo no montante de 5 533 495,42 PLN para financiar o défice orçamental previsto do município de Kępice e as responsabilidades anteriormente assumidas decorrentes da emissão de títulos e empréstimos», nos termos e condições estabelecidos nas condições de referência e nos documentos do concurso. 3.2. Requisitos relacionados com a execução do objeto do contrato: a) o empréstimo será concedido e liquidado em zlótis polacos (PLN); b) o montante do empréstimo é de 5 533 495,42 PLN, a parte ordenante reserva-se o direito de não utilizar integralmente o empréstimo concedido sem incorrer em comissões e comissões adicionais a este respeito; A duração prevista do empréstimo: até 31 de outubro de 2040; d) o empréstimo na data de conclusão do contrato será disponibilizado à Parte Ordenadora nas datas especificadas pela Parte Ordenadora; e) o início e o desembolso do empréstimo terão lugar - com base nas instruções escritas da Parte Requerente no prazo de ...... dias úteis (de acordo com a proposta apresentada) a contar da data da sua transferência para o Contratante em formato eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Contratante no contrato - para o número de conta bancária indicado pela Parte Requerente no projeto de disposições do contrato - Anexo n.o 8 da SWZ; f) Reembolso do empréstimo (capital) a partir de 2027. Reembolso de capital nos anos 2027-2040, anual, até 31 de outubro de cada ano. Instalações nos anos 2027-2040, em conformidade com o calendário de reembolso estabelecido no anexo 7 da SWZ; g) O montante dos reembolsos anuais de capital pode variar em função da utilização efectiva do empréstimo. Se o empréstimo concedido não for totalmente utilizado, as prestações serão reduzidas proporcionalmente ao montante do empréstimo, tendo em conta o arredondamento de novas prestações até mil zlótis; h) A Entidade Adjudicante reserva-se o direito de, durante a vigência do contrato, proceder a alterações no âmbito da prorrogação ou redução do prazo de reembolso do empréstimo. Todas as alterações serão feitas após acordo prévio sobre um novo cronograma de reembolso do empréstimo entre as partes do contrato. A condição para alterar o calendário de reembolso do empréstimo serão as condições resultantes da obrigação da parte ordenante de cumprir os requisitos constantes do artigo 243.o da Lei de 27 de agosto de 2009 relativa às finanças públicas (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial de 2023, ponto 1270 conforme alterado) ou a ocorrência de outra circunstância jurídica, económica ou técnica, de que resulte a impossibilidade de execução ou a boa execução do contrato em conformidade com o Caderno de Encargos, de que resulte uma alteração das disposições essenciais do contrato; Os juros são calculados com base no saldo efectivo da dívida; j) Os juros sobre o empréstimo utilizado serão calculados trimestralmente sobre o montante da dívida corrente e estarão sujeitos a reembolso com base numa notificação emitida pelo Contraente não antes do último dia do trimestre pelo qual serão cobrados juros, enviada à Parte Ordenante sem cobrança de taxas adicionais. Os juros devem ser reembolsados no prazo de sete dias a contar da receção da notificação, no mês seguinte ao final do trimestre relativamente ao qual foram vencidos. Os últimos juros devem ser pagos até 31 de outubro de 2040; Os juros não devem ser capitalizados; l) a taxa de juro do empréstimo sobre a dívida efectiva será variável, em função da taxa WIBOR a três meses, calculada como a média aritmética das cotações entre o primeiro e o último dia do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual se vencem juros, ajustada pela margem do Adjudicatário fixada ao longo de todo o período de empréstimo especificado no formulário de proposta; m) Se a taxa de base WIBOR a três meses for negativa, até atingir valores positivos, é utilizada a taxa de base zero para calcular os juros; n) para calcular o preço bruto da oferta, deve ser utilizada a taxa WIBOR 3M de 26.08.2024, ou seja, 5,85 %; O custo do crédito consistirá em juros sobre o crédito concedido. A Parte ordenante não incorrerá em quaisquer outros custos e taxas relacionados com a preparação, concessão, seguro e serviço do empréstimo para além dos indicados no formulário de oferta; p) o crédito realizar-se-á sem necessidade de abertura de conta auxiliar; q) A parte ordenante reserva-se o direito de reembolsar o empréstimo ou partes selecionadas do mesmo mais cedo, sem adicionar quaisquer taxas, penalidades, etc. r) o reembolso do empréstimo será garantido por uma nota promissória em branco. s) ao calcular os juros, presume-se que o mês tem o número real de dias de calendário, enquanto o ano 365 dias t) Informações adicionais: - A parte ordenante não utiliza a aquisição de créditos - todos os relatórios financeiros sobre a execução do orçamento do Município, bem como os pareceres da Câmara Regional de Contas, podem ser consultados no sítio Web do Município de Kępice: https://bip.kepice.pl/ - O orçamento do município de Kępice para 2024 (em 29.8.2024) é de: receitas – 86 602 995,76 PLN de despesas – 92 011 817,66 PLN de défice – 5 408 821,80 PLN de receitas – 7 238 821,80 PLN de despesas – 1 830 000,00,3 PLN. O método de execução do objecto do contrato é especificado no projecto de disposições do contrato - Anexo n.o 8 da SWZ. 3.4. O contratante compromete-se a executar o objeto do contrato com especial cuidado, tendo em conta a legislação, as normas e as regras aplicáveis à execução dos trabalhos abrangidos pelo presente contrato, bem como as regras de deontologia profissional. 3.5. Requisitos para o emprego com base numa relação de trabalho, nas circunstâncias referidas no artigo 95.o, e para o emprego das pessoas referidas no artigo 96.o, n.o 2, ponto 2, se a entidade adjudicante previr tais requisitos: A Entidade Adjudicante não especifica a obrigação de o Adjudicatário ou subcontratante empregar uma pessoa que execute atividades relacionadas com a execução do objeto do contrato. 3.6. A Entidade Adjudicante não reserva ao Adjudicatário a obrigação de executar pessoalmente tarefas essenciais relacionadas com o objeto do contrato. 3.7. O contratante pode confiar a execução de elementos (partes) do objeto do contrato a subcontratantes.
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