1. A entidade adjudicante para este procedimento de contratação pública é a MOBAL «Dr. Stefan Cherkezov» AD, com sede social e administração central em: gr. Veliko Tarnovo, ul. Niš №1 2. Objeto do contrato público, valor estimado e fonte de financiamento O objeto do contrato público está em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3 – serviço. O valor estimado para a prestação do serviço durante um período de 24 meses ascende a 410 000 EUR (quatrocentos e dez mil) sem IVA. O montante é fornecido a partir dos fundos próprios do hospital e é distribuído da seguinte forma: - Valor nominal estimado, sem IVA, dos vales – 408 000 EUR. - Valor estimado para impressão e entrega sem IVA – 2 000 EUR. 2A. Opções A entidade adjudicante prevê a possibilidade de prorrogar a duração do contrato por meio de uma carta de atribuição por um período não superior a seis meses. A propósito do projeto de Portaria que altera a Portaria № 11, de 21.12.2005, que estabelece as condições e o procedimento para o fornecimento de alimentos gratuitos e/ou suplementos aos mesmos, cujo n.o 1 prevê a introdução das seguintes alterações no artigo 5.o da Portaria: 1. No n.o 1, a expressão «dois levs» é substituída por «dois euros»; 2. No n.o 2, a expressão «um lev» é substituída por «um euro», a entidade adjudicante deve prever a possibilidade, após a aceitação da proposta de alteração da portaria, de aumentar o valor do contrato em conformidade com a alteração adotada da portaria, mas não em mais de 50 % do valor do contrato principal, em conformidade com os requisitos do artigo 116.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 116.o, n.o 2, da Lei dos Contratos Públicos. 3. Descrição do objeto do contrato, quantidades e volume O objetivo do contrato público era selecionar um operador para a impressão e entrega de vales alimentares para as necessidades da MOBAL «Dr. Stefan Cherkezov» AD, sendo a quantidade estimada de vales de 320 000. O tipo e o volume dos fornecimentos necessários são descritos nas especificações técnicas, que fazem parte integrante da presente documentação. 4. O objeto deste concurso público é sistemático, economicamente indivisível, uma vez que a organização do processo de trabalho e o desempenho qualitativo do objeto determinam a necessidade de as atividades serem realizadas por um único contratante. A execução efetiva deste contrato implica a adjudicação das atividades previstas no âmbito de um único contrato e a sua execução por um único contratante. O conteúdo das atividades e a interligação entre elas não pressupõem a possibilidade de as realizar dividindo o objeto do contrato em lotes separados – no caso em apreço, não se pode considerar que as atividades possam ser separadas na medida em que permitam dividir o objeto em contratos separados. A execução do contrato sem divisão em lotes assegurará a obtenção de um resultado ótimo. Tendo em conta o que precede, a divisão do contrato em lotes é inadequada e afetaria negativamente a eficiência da execução. Para além de confiar aos contratantes individuais a impressão de vales nominais individuais, tal prejudicaria significativamente o trabalho da entidade adjudicante, conduzindo a um preço de impressão mais elevado e a um risco de inexatidão na prestação do serviço devido à rastreabilidade mais difícil. 5. Requisitos para o estatuto pessoal dos participantes. Os requisitos estabelecidos pela entidade adjudicante para o estatuto pessoal dos participantes são os requisitos legais incorporados no artigo 54.o, n.o 1, do CAE 6. Critérios de seleção A entidade adjudicante exigirá que os proponentes tenham executado pelo menos um fornecimento/serviço cujo objeto e volume do contrato sejam idênticos ou semelhantes aos indicados nas especificações técnicas do contrato nos últimos três anos a contar da data de apresentação da proposta. Entende-se por «realizado» um fornecimento/serviço concluído no prazo de três anos a contar da data de apresentação da proposta do proponente. O participante deve ser titular de uma licença para operar como operador de vales alimentares, emitida em conformidade com a Portaria № 7, de 9 de julho de 2003, relativa às condições e ao procedimento de emissão e retirada de uma licença para operar como operador de vales alimentares em papel e em suporte eletrónico, para emitir vales alimentares em suporte eletrónico, às características dos vales alimentares emitidos em suporte eletrónico e ao exercício da atividade de operador (title suppl. SG n.o 99/2023, em vigor desde 1 de janeiro de 2024). Os participantes não residentes devem estar na posse de um documento válido equivalente nos termos da legislação do país em que se encontram estabelecidos. Um participante não residente que seja selecionado como contratante ao abrigo do presente contrato público deve ter capacidade jurídica para operar como operador de vales alimentares em conformidade com a legislação búlgara, em conformidade com o artigo 183.o, em conjugação com o artigo 112.o, n.o 1, ponto 4, da Lei dos Contratos Públicos. Os participantes devem ter realizado um volume de negócios total mínimo, incluindo um volume de negócios mínimo no domínio abrangido pelo contrato nos últimos 3 (três) exercícios financeiros concluídos de, pelo menos, 25 000 EUR ou o seu equivalente BGN. O participante nos últimos 3 (três) anos a contar da data de apresentação da proposta deve ter realizado atividades com um objeto idêntico ou semelhante ao do presente contrato 7. Os critérios de adjudicação escolhidos pela entidade adjudicante para a adjudicação do presente contrato público estão definidos no artigo 70.o, n.o 2, ponto 3, da Lei relativa aos contratos públicos, a saber: Otimização dos recursos Em relação aos critérios de adjudicação aplicáveis, é também elaborada a «Metodologia de Avaliação», que contém informações completas e exaustivas sobre a forma de avaliar, que metodologia faz parte integrante desta documentação.
Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação
