1. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamento informático e de escritório ao IHAR-PIB de Radzikowo, bem como a instalação e a formação do pessoal da Entidade Adjudicante. 2. A descrição pormenorizada do objeto do contrato consta da descrição do objeto do contrato (anexos n.o 1.1. - 1.3 para SWZ, conforme adequado para as peças). 3. O procedimento é realizado através de concurso público, em conformidade com o artigo 132.o da Lei dos Contratos Públicos de 11 de setembro de 2019 (Jornal Oficial de 2019, ponto Jornal Oficial de 2024, ponto 1320, conforme alterada), a seguir designada por «Lei» ou «PPL», com um valor estimado igual ou superior ao «limiar da União», na aceção do artigo 3.o da Lei. 4. Se, ao descrever o objeto do contrato, a Entidade Adjudicante se referir a normas, avaliações técnicas, especificações técnicas e sistemas técnicos de referência referidos no artigo 2 e a boca. 3 da Lei PPL, são permitidas soluções equivalentes às descritas. Cada frase registada na zona de comércio livre referente a normas, avaliações técnicas, especificações técnicas e sistema de referência técnica deve ser lida com a nota de acompanhamento «ou equivalente». 5. Se as indicações de marcas, patentes ou origem aparecerem na descrição do objeto do contrato, elas devem ser entendidas de acordo com o Art. 5-6 da Lei relativa aos contratos públicos, que tal se justifica pela natureza específica do objeto do contrato e que a Entidade Adjudicante não pode descrever o objeto do contrato em termos suficientemente precisos. Nessas circunstâncias, a Parte Ordenante permite a possibilidade de apresentar soluções equivalentes na proposta, indicando que os requisitos mínimos a cumprir por soluções equivalentes são requisitos (funcionalidade) não inferiores aos parâmetros (funcionalidade) indicados na descrição do objeto do contrato. 6. O Contratante que se refira a soluções equivalentes descritas pela Parte que efetua a encomenda é obrigado a indicar na proposta quais os elementos da proposta que contêm soluções equivalentes, juntamente com a respetiva descrição ou normas, e a demonstrar que as soluções equivalentes por si propostas satisfazem os requisitos especificados pela Parte que efetua a encomenda, nomeadamente através dos meios de prova em questão. 7. A entidade adjudicante não permite a apresentação de variantes. 8. A entidade adjudicante não prevê a celebração de um contrato-quadro. 9. A Entidade Adjudicante não prevê a seleção de uma proposta através de um leilão eletrónico. 10. A entidade adjudicante não prevê o reembolso dos custos de participação no procedimento, sob reserva do disposto no artigo 261.o da Lei dos Contratos Públicos. 11. A entidade adjudicante não prevê os requisitos referidos no artigo 1 uPzp. 12. A Parte requerente não permite a apresentação de propostas sob a forma de catálogos eletrónicos nem a inclusão de catálogos eletrónicos na proposta. 13. A entidade adjudicante não prevê a possibilidade de https://ted.europa.eu/TED Page 1/13 adjudicar os contratos referidos no artigo 214.o, n.o 1. 1 ponto 8 da Lei relativa aos contratos públicos 14. A Parte Ordenante, nos termos do art. 1 da Lei dos Contratos Públicos prevê a possibilidade de anular o procedimento de contratação se os fundos públicos que a Entidade Adjudicante tencionava afetar ao financiamento da totalidade ou de parte do contrato não lhe tiverem sido afetados. 15. Fonte de financiamento: O contrato é cofinanciado pela União Europeia no âmbito do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência, com base no contrato n.o HAR.KPOD.01.19-IP.04-0032/23 para apoio não reembolsável do Plano de Desenvolvimento (PDR) para parte do investimento A2.4.1 para a execução do projeto intitulado «Laboratório Central de Fenotipagem e Genotipagem de Plantas Agrícolas», concluído em 23.11.2023.
Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação
