Recolha e gestão de resíduos urbanos provenientes de propriedades habitadas por residentes do município de Drzycim e de um ponto de recolha seletiva de resíduos

Texto traduzido automaticamente na sua língua de navegação

RIRG.271.5.2025

1. O objeto do presente contrato é a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos junto dos proprietários de imóveis residentes no município de Drzycim e a partir do ponto de recolha seletiva de resíduos urbanos, bem como a sua gestão. É apresentada uma descrição pormenorizada do objeto do contrato num anexo separado n.o 1 da ZT, intitulado: «Descrição pormenorizada do objeto do contrato». 2. O serviço de recolha e gestão de resíduos urbanos será prestado de acordo com as disposições legais aplicáveis e, em particular, com as disposições de: - Lei de 13 de Setembro de 1996 relativa à manutenção da limpeza e da ordem nos municípios (ou seja: Jornal das Leis Jornal Oficial de 2025, ponto 733), - a Lei de 14 de dezembro de 2012 sobre os resíduos (ou seja, Jornal das Leis Jornal Oficial de 2023, ponto 295 conforme alterada), - o Regulamento do Ministro do Ambiente, de 11 de janeiro de 2013, relativo aos requisitos pormenorizados para a recolha de resíduos urbanos dos proprietários de imóveis (Jornal Oficial n.o Journal of Laws 2013, item Resolução n.o XLII/337/2023 do Conselho do Município de Drzycim, de 1 de março de 2023, que adota o «Regulamento relativo à manutenção da limpeza e da ordem no Município de Drzycim» (publicação: Jornal Oficial da Província de Kujawsko-Pomorskie de 6 de março de 2023, ponto 1678), - Resolução n.o XIX/109/2025 da Câmara Municipal de Drzycim, de 4 de agosto de 2025, relativa às modalidades e ao âmbito da prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos junto dos proprietários e à gestão desses resíduos, em contrapartida de uma taxa paga pelo proprietário pela gestão dos resíduos urbanos, nomeadamente a frequência da recolha de resíduos urbanos junto do proprietário e o modo de prestação de serviços por pontos de recolha seletiva de resíduos urbanos, (publicação: Jornal Oficial da Província de Kujawsko-Pomorskie de 8 de agosto de 2025, ponto 3733), - Regulamento do Ministro do Ambiente, de 16 de junho de 2009, relativo à saúde e segurança no trabalho na gestão dos resíduos urbanos (Jornal Oficial n.o Jornal Oficial 2009/104, ponto 868), - Resolução n.o XXXII/545/17 da Assembleia Provincial de Kujawsko-Pomorskie, de 29 de maio de 2017, sobre a execução do «Plano de gestão de resíduos para a voivodia de Kujawsko-Pomorskie 2016-2022 com perspetivas para 2023-2028»; Em cada fase da execução do contrato, o contratante deve controlar as regras aplicáveis e, em conformidade com as mesmas, executar o objeto do contrato, em caso de alteração das disposições jurídicas pertinentes, adaptar a forma como o serviço lhes é prestado.

Contacto eletrónico alternativo:
https://www.platformazakupowa.pl/transakcja/1170366

Apresentação por via eletrónica: necessário
https://www.platformazakupowa.pl/transakcja/1170366

Não disponível

21/10/2025 09:10

PL618 Świecki
PL Polska

90500000 - Serviços relativos a resíduos e lixos

90513100 - Serviços de eliminação de resíduos domésticos

90512000 - Serviços de transporte de resíduos

90530000 - Exploração de um depósito de resíduos

90514000 - Serviços de reciclagem de resíduos

90533000 - Serviços de gestão de depósitos de resíduos

90511000 - Serviços de recolha de resíduos

Termin płatności faktury

Não disponível

1,547,949.20 PLN

Designação oficial: Zakład Wielobranżowy WIĄZAR Wiesław Menard
Endereço postal:
Localidade: Wielki Komorsk
Código postal: 86-160
País: