PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade diz respeito
ao tratamento e proteção dos seus dados pessoais.

Tratamento de dados: serviço de assistência de primeiro nível para os utilizadores dos serviços eletrónicos do Serviço das Publicações e outros produtos

Responsável pelo tratamento dos dados: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade D.1 - Relações com as partes interessadas

Referência do registo: DPR-EC-00493

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo e como tratamos os seus dados pessoais?
  3. Com que fundamentos jurídicos tratamos os seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
  5. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?
  6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
  7. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
  8. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?
  9. Contactos
  10. Onde encontrar informações mais pormenorizadas?

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE)2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (e que revoga o Regulamento (CE) n.º45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, mantemos e protegemos e de que forma utilizamos as informações obtidas, e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. Especifica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados, junto de quem pode exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As informações sobre a operação de tratamento relativa ao «Serviço de assistência de primeiro nível para os utilizadores dos serviços eletrónicos do Serviço das Publicações e outros produtos», efetuada pela unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações da União Europeia, são apresentadas a seguir.

2. Por que motivo e como tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: a Unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais para responder a perguntas ou resolver problemas técnicos que comunique quando contacta o serviço de assistência de primeiro nível.

A operação de tratamento em questão consiste no registo dos dados pessoais que nos indica quando nos contacta e na respetiva utilização para lhe responder, assim que tivermos uma resposta à sua pergunta ou uma solução para o seu problema técnico.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.

3. Com que fundamentos jurídicos tratamos os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais porque:

- o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos

- deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos

Base jurídica do tratamento: mandato do Serviço das Publicações, Decisão 2009/496/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para realizar esta operação de tratamento de dados, a unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

Em caso de contacto por correio eletrónico:endereço eletrónico, nome próprio e apelido, língua e país de residência.

Em caso de contacto por telefone: número de telefone, nome próprio e apelido, gravações de chamadas telefónicas, língua e país de residência.

Em caso de contacto por correio (excecional): nome e apelido, endereço postal, língua e país de residência.

5. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

A unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir o objetivo da recolha ou do tratamento posterior, nomeadamente para poder prestar-lhe os serviços solicitados.

Quando os serviços já não forem necessários, os seus dados serão conservados por um período máximo de cinco anos e, em seguida, suprimidos.

6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou das empresas por esta contratadas no âmbito do contrato 10685, 1.8.2018-31.7.2022 (contrato-quadro em cascata): Intrasoft International SA (2b, rue Nicolas Bové, 1253 Luxembourg) e Sogeti Luxembourg (36, route de Longwy, 8080 Bertrange). Todas as operações de tratamento dos dados são realizadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação da Comissão Europeia.

As pessoas/empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão e pelas obrigações de confidencialidade decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) 2016/679.

A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão colocou em vigor algumas medidas técnicas e organizativas. As medidas técnicas compreendem as ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e à natureza dos dados em questão. As medidas organizativas compreendem a limitação do acesso aos dados pessoais às pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de conhecer esses dados para efeitos da operação de tratamento.

7. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal da Comissão responsável pelo tratamento e ao pessoal autorizado de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». Estes funcionários estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.

8. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítuloIII (artigos14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento ou ao direito de portabilidade dos dados.

Quando comunicou os seus dados pessoais à unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações deu o seu consentimento à operação de tratamento em questão. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento dos dados. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento dos dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As respetivas informações de contacto encontram-se no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, deve apresentar um pedido descrevendo a situação (ou seja, a referência ou referências dos registos, tal como especificado no ponto 10).

9. Contactos

  • Responsável pelo tratamento:

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 ou se tiver observações, dúvidas ou preocupações, ou, ainda, se pretender apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, isto é, a unidade D.1 «Relações com as partes interessadas» do Serviço das Publicações, info@publications.europa.eu.

  • Responsável pela proteção de dados da Comissão:

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

  • Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu), se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 não foram respeitados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

10. Onde encontrar informações mais pormenorizadas?

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, que foram documentadas e notificadas. Pode consultar o registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão, com a seguinte referência: DPR-EC-00493.