PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Operação de tratamento: Serviço de assistência de primeiro nível para os utilizadores dos serviços eletrónicos e de outros produtos do Serviço das Publicações
Responsável pelo tratamento: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade D.1 Divulgação e Relações Institucionais
Referência de registo: DPR-EC-00493
1. Introdução
A Comissão Europeia (daqui em diante «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001.
A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais e descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas, enumerando também os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Além disso, indica os contactos do responsável pelo tratamento, a quem pode dirigir‑se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Apresentam-se a seguir as informações relativas à operação de tratamento «Serviço de assistência de primeiro nível para os utilizadores dos serviços eletrónicos e de outros produtos do Serviço das Publicações» realizada pela Unidade D.1, Divulgação e Relações Institucionais, do Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado por «serviço de assistência de primeiro nível»).
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: A Unidade D.1, Divulgação e Relações Institucionais, do Serviço das Publicações recolhe e utiliza os seus dados pessoais para responder às perguntas que possa fazer ao serviço de assistência de primeiro nível, bem como para resolver quaisquer problemas técnicos que comunique a este serviço.
A operação de tratamento consiste no registo dos dados pessoais que nos comunica quando nos contacta e na utilização desses dados para responder às suas perguntas ou o informar da resolução de problemas técnicos.
Em casos excecionais, se não for competente para responder aos seus pedidos, o Serviço das Publicações pode transferi-los para o centro de contacto Europe Direct, gerido pela Direção-Geral da Comunicação da Comissão, ou para outro serviço competente da Comissão Europeia. O pedido será então tratado em conformidade com o registo DPR-EC-01386 e a declaração de confidencialidade disponível na página Contacte a Comissão Europeia.
3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais pelos seguintes motivos:
– o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
– deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Base jurídica para o tratamento: mandato do Serviço das Publicações (Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia).
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Para efetuar a presente operação de tratamento, a Unidade D.1 Divulgação e Relações Institucionais recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
Em caso de contacto por correio eletrónico: endereço eletrónico, nome próprio e apelido, língua e país de residência.
Em caso de contacto por telefone: número de telefone, nome próprio e apelido, gravações das chamadas telefónicas, língua e país de residência.
Em caso de contacto por carta (a titulo excecional): nome próprio e apelido, endereço postal, língua e país de residência.
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade D.1, Divulgação e Relações Institucionais, do Serviço das Publicações só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que justificou a recolha e tratamento, nomeadamente para nos permitir prestar-lhe os serviços solicitados.
Quando os serviços já não forem necessários, os seus dados serão conservados por um período máximo de cinco anos e, em seguida, apagados.
6. Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados nos servidores da Comissão Europeia ou dos seus contratantes nos termos do contrato 10839, 01/08/2022-31/07/2026 (contrato-quadro em cascata): Netcompany-Intrasoft S.A. (2b, rue Nicolas Bové, L-1253 Luxemburgo) e Infeurope S.A. (62 rue Charles Martel, L-2134 Luxemburgo). Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) [Regulamento (UE) 2016/679].
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.
8. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais e o direito de limitar o respetivo tratamento. Se aplicável, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.
Deu o seu consentimento para que os seus dados pessoais fossem transmitidos à unidade D.1, Divulgação e Relações Institucionais, do Serviço das Publicações para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado antes de retirar o consentimento.
Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver contactos no ponto 9).
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
9. Contactos
- Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento, a unidade D.1, Divulgação e Relações Institucionais, do Serviço das Publicações: info@publications.europa.eu.
- Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).
10. Onde obter mais informações
O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado pela proteção de dados com a referência DPR-EC-00493.