PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Tratamento de dados: Arquivo Web da União Europeia

Responsável pelo tratamento dos dados: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade A.4, «Preservação e Depósito Legal»

Referência do registo: DPR-EC-00861

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
  3. Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
  5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
  6. De que forma protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?
  7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
  8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
  9. Contactos
  10. Outras informações

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e procede ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica o motivo por que tratamos dados pessoais, a forma como os recolhemos, manuseamos e protegemos, o modo como a informação obtida é utilizada e os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais, Além disso, indica os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados, a quem pode dirigir-se para exercer os seus direitos, do responsável pela proteção dos dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As informações relativas à operação de tratamento Arquivo Web da União Europeia, assegurada pela Unidade A.4 «Preservação e Depósito Legal» do Serviço das Publicações da União Europeia, são facultadas mais à frente.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: a Unidade A.4 «Preservação e Depósito Legal» do Serviço das Publicações é responsável pelo arquivo Web da União Europeia que visa conservar os sítios Web das instituições, agências e organismos da UE. O arquivo em linha é criado automaticamente por robôs que batem uma série de sítios Web acessíveis ao público alojados em servidores das instituições da UE. O público pode aceder em linha ao arquivo assim criado.

A operação de arquivamento pode abranger dados pessoais que já estavam publicamente disponíveis nos sítios Web das instituições da UE: se os proprietários de sítios Web tiverem publicado dados pessoais nos sítios Web originais, os sítios e páginas arquivados podem conter esses dados, ou seja, os nomes e os contactos de membros do pessoal da UE e, eventualmente, de outras pessoas envolvidas na tomada de decisões da UE, como é o caso dos peritos nacionais. Neste caso, a pedido do proprietário do sítio, pode impedir-se o acesso do público às páginas que contêm dados pessoais.

Esta operação de tratamento é efetuada com a finalidade explícita do arquivamento no interesse público.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada automatizada de decisões, nomeadamente para a definição de perfis.

3. Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados, porque esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da UE estão investidos

Base jurídica adicional em que assenta o tratamento dos dados pessoais: mandato do Serviço das Publicações (Decisão 2009/496/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, alínea g), e o artigo 5.º, n.º 1, alínea m).

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

A fim de realizar o tratamento dos dados em questão, a Unidade A.4 «Preservação e Depósito Legal» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

  • nome e apelido
  • eventualmente, dados de contacto (endereço eletrónico profissional, número de telefone e endereço postal do escritório)
  • em casos excecionais, uma fotografia ou outros dados

O arquivo Web da União Europeia obtém estes dados através do arquivamento de sítios Web da UE originais e acessíveis ao público.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A Unidade A.4 «Preservação e Depósito Legal» do Serviço das Publicações conserva os seus dados pessoais para fins de arquivo de interesse histórico, sem limite de tempo.

6. De que forma protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados em servidores da Comissão Europeia ou de empresas por estas contratadas para esses fins. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (EU, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

As empresas contratadas pela Comissão Europeia podem estar estabelecidas fora do EEE. Atualmente, o Serviço das Publicações tem contratos de arquivamento Web com a Internet Archive, situada nos Estados Unidos da América, e com a GW Crossmedia, situada nos Países Baixos. A Internet Archive não participa no Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA. No entanto, todos os dados são armazenados em servidores localizados no território do EEE (incluindo os armazenados pela Internet Archive). As pessoas/empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão e pelas obrigações de confidencialidade decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD Regulamento (UE) 2016/679).

A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou algumas medidas técnicas e organizativas. Entre as medidas técnicas, figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de ter conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado a membros do pessoal da Comissão responsável pelo tratamento dos dados e a pessoas autorizadas de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão obrigados a respeitar os acordos de confidencialidade estatutários e, se necessário, acordos de confidencialidade adicionais.

Em conformidade com o disposto no considerando 19, no artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e e), no artigo 13.º e no artigo 25.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, esta eventual transferência de dados pessoais é considerada justificada, já que vai ao encontro da uma finalidade explícita do arquivamento no interesse público.

O arquivo Web da União Europeia é acessível ao público através da Internet.

8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de ocultar os seus dados pessoais do público no arquivo Web e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento dos dados ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. (ver dados de contacto que figuram no ponto 9).

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver o ponto 10) no seu pedido.

9. Contactos

– Responsável pelo tratamento dos dados

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, mais concretamente, a unidade A.4 «Preservação e Depósito Legal» do Serviço das Publicações info@publications.europa.eu.

– Responsável pela proteção de dados da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

– Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

10. Outras informações

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Esta operação de tratamento foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a seguinte referência: DPR-EC-00861.