Advertências jurídicas

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Declaração de exoneração de responsabilidade

O Serviço das Publicações gere este sítio Web com o objetivo de melhorar o acesso do público a informações sobre a legislação e as políticas da União Europeia, bem como sobre as suas publicações. Velamos pela exatidão dessas informações e garantimos a sua atualização. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los.

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  • não constituem um aconselhamento profissional ou jurídico (se pretender uma consulta deste tipo, deve dirigir-se a um profissional devidamente qualificado)

Convém notar que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Apenas o Jornal Oficial da União Europeia (a edição impressa ou, desde 1 de julho de 2013, a edição eletrónica publicada no sítio Web EUR-Lex) faz fé e produz efeitos jurídicos.

Esforçamo-nos por minimizar os problemas relacionados com erros técnicos. Contudo, determinados dados ou informações constantes do sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que podem ter erros, pelo que não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam durante a consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a que as ligações deem acesso.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não pretende limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não seja permitido por essa legislação.

Declaração de direitos de autor

© União Europeia, 2019

  1. É autorizada a reutilização para fins comerciais e não comerciais dos dados e documentos jurídicos, administrativos e de jurisprudência publicados neste sítio Web, sob reserva da indicação da fonte. A política da Comissão Europeia em matéria de reutilização é estabelecida numa decisão de 12 de dezembro de 2011.
  2. As publicações de caráter geral da Comissão Europeia também podem ser reutilizadas sob reserva da indicação da fonte, nos termos da decisão referida acima.
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Estes princípios gerais podem estar sujeitos a condições estabelecidas em declarações específicas sobre direitos de autor. Recomenda-se, por conseguinte, aos utilizadores que consultem as informações sobre direitos de autor relativas a cada documento.

A utilização de material protegido por direitos de autor de terceiros (por exemplo, texto, fotografias, imagens, gráficos, etc.) está sujeita a autorização prévia dos titulares desses direitos.

As autorizações previstas nas regras acima referidas não abrangem os logótipos e marcas registadas.

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Fax (352) 2929-42672
E-mail

Declaração de confidencialidade relativa à proteção dos dados pessoais

A presente declaração de confidencialidade contem informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Tratamento de dados: registo do utilizador no sítio Web do Serviço das Publicações da União Europeia (Portal do Serviço das Publicações), incluindo o sítio Publicações da UE (ex-EU Bookshop)

Responsável pelo tratamento: Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações»

Referência: DPR-EC-00449

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
  3. Quais são os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
  5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
  6. De que forma asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
  7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
  8. Quais são os direitos e de que forma os pode exercer?
  9. Contactos
  10. Onde posso obter mais informações?

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir «a Comissão») compromete-se a assegurar a proteção dos seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo temos de tratar os seus dados pessoais, bem como a forma como recolhemos, processamos e protegemos todos os dados pessoais fornecidos e como utilizamos as informações obtidas. Além disso, enuncia os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais e dá-lhe os contactos do responsável pelo tratamento de dados a quem pode dirigir-se para exercer os seus direitos, do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se a seguir as informações relativas ao tratamento do registo de utilizadores do sítio Web do Serviço das Publicações da União Europeia (Portal do Serviço das Publicações), incluindo o sítio Publicações da UE (ex-EU Bookshop), realizado pelo Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações».

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: o Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações», recolhe e utiliza as suas informações pessoais para o registar como utilizador no sítio Web do Serviço das Publicações da União Europeia, a seguir designado por Portal do Serviço das Publicações, e para lhe prestar serviços relacionados com a encomenda de publicações impressas no sítio Publicações da UE.

A operação de tratamento na manutenção de uma lista com dados pessoais numa base de dados.

Os dados são também utilizados de forma anónima para estudos e/ou para fins estatísticos com o objetivo de melhorar o serviço.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para definir perfis.

3. Quais são os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais têm de ser objeto de tratamento porque:

– esse tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos

e

– enquanto titular dos dados, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas

Base jurídica do tratamento: mandato do Serviço das Publicações (Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia).

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para efetuar este tratamento de dados, o Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações» recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados obrigatórios para contas completas:

  • Nome próprio
  • Apelido
  • Endereço de correio eletrónico
  • Palavra-passe (encriptada)

Dados obrigatórios para contas com início de sessão único (dados extraídos de serviços externos, como Facebook, Twitter ou EU Login):

  • Identificador do utilizador
  • Endereço eletrónico (exceto no caso do Twitter)
  • Nome próprio
  • Apelido

Dados facultativos:

  • Número de telefone
  • Área de interesse
  • Papel preferido
  • Tipo de endereço
  • Nome próprio (pode ser diferente do indicado nos dados obrigatórios)
  • Apelido (pode ser diferente do indicado nos dados obrigatórios)
  • Endereço postal
  • Código postal
  • Localidade
  • País
  • Endereço eletrónico (pode ser diferente do indicado nos dados obrigatórios)
  • Número de telefone associado ao endereço
  • Tipo de pessoa
  • Organização
  • Serviço
  • Função

Pode navegar no Portal do Serviço das Publicações, sem fornecer os seus dados pessoais. Em contrapartida, se pretender beneficiar serviços como «Os meus endereços», «As minhas listas», «As minhas encomendas», «As minhas miniaplicações», «As minhas encomendas», «O meu perfil», «Os meus alertas», «As minhas anotações», «As minhas classificações», «As minhas pesquisas» ou as «As minhas fontes RSS»

ou quiser encomendar uma publicação para lhe ser entregue em casa, terá de nos fornecer os seus dados pessoais.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações» só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir o objetivo que conduziu à sua recolha ou tratamento posterior, nomeadamente para nos permitir prestar-lhe os serviços solicitados. Em caso de criação de uma conta completa, pode apagar os seus dados pessoais se assim o entender (opção «Apagar conta»).

Em caso de inatividade da sua conta durante três anos, enviar-lhe-emos uma mensagem à qual deverá responder no prazo de um mês. Caso não o faça, a sua conta será automaticamente apagada.

6. De que forma asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados em formato eletrónico (mensagens eletrónicas, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou da empresa ARCANIA SASU, contratada pela Comissão Europeia para o tratamento das encomendas físicas. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

As pessoas/empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão e pelas obrigações de confidencialidade decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679).

A Comissão tomou medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e evitar o risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. Entre as medidas organizativas inclui-se a restrição do acesso aos dados às pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para fins da presente operação de tratamento.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão encarregados de executar a operação de tratamento e aos membros do pessoal autorizados segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». As pessoas em causa estão obrigadas a cumprir as obrigações legais e os eventuais acordos de confidencialidade suplementares.

As informações que recolhemos não serão transmitidas a terceiros.

8. Quais os seus direitos e de que forma os pode exercer?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o seu tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.

Consentiu em fornecer os seus dados pessoais ao Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações» para a presente operação de tratamento de dados. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento anteriormente efetuado.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, cujas informações de contacto estão disponíveis na rubrica 9, abaixo.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, descreva-as (ou seja, indique as respetivas referências, conforme especificado na rubrica 10, abaixo) no seu pedido.

9. Contactos

– Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, tiver observações, questões ou dúvidas ou quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode dirigir-se ao Responsável pelo Tratamento, Serviço das Publicações da União Europeia, Unidade C.1, «Portal do Serviço das Publicações», info@publications.europa.eu.

– Responsável pela proteção de dados da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (data-protection-officer@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

– Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Pode sempre recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (dps@edps.europa.eu) se considerar que, no quadro de uma operação de tratamento dos seus dados pessoais, o responsável pelo tratamento não respeitou os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

10. Onde posso obter mais informações?

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão, que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder ao registo através da seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/dpo-register

Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a seguinte referência: DPR-EC-00449