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1977-0804
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Prijatie s konečnou platnosťou (EÚ, Euratom) 2024/2907 opravného rozpočtu Európskej únie č. 3 na rozpočtový rok 2024
Publicado em: 2024-12-10
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Parlamento Europeu
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Vykonávacie nariadenie Rady (EÚ) 2024/3114 z 9. decembra 2024, ktorým sa vykonáva článok 15 ods. 1 nariadenia Rady (EÚ) č. 747/2014 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu v Sudáne
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
sanção económica
,
sanção internacional
,
Sudão
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Rozhodnutie Rady (EÚ) 2024/3026 z 21. novembra 2024 o pozícii, ktorá sa má v mene Európskej únie prijať v spoločnom výbore zriadenom Dohodou medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou, pokiaľ ide o rozhodnutie, ktorým sa stanovujú všeobecné požiadavky na dôkazy o pôvode vydávané elektronicky podľa článku 17 ods. 4 dodatku A k protokolu 3 k uvedenej dohode
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
certificado de origem
,
comité misto (UE)
,
cooperação administrativa
,
cooperação aduaneira
,
documento eletrónico
,
formulário
,
guia de trânsito
,
Suíça
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Rozhodnutie Rady (SZBP) 2024/3113 z 9. decembra 2024, ktorým sa vykonáva rozhodnutie 2014/450/SZBP o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu v Sudáne
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
sanção económica
,
sanção internacional
,
Sudão
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Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2024/3094 z 27. novembra 2024, ktorým sa stanovujú podrobné pravidlá pre určité selektívne zariadenia na zníženie náhodných úlovkov tresky škvrnitej v Baltskom mori stanovené v prílohe VIII k nariadeniu Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2019/1241
Publicado em: 2024-12-10
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(
Comissão Europeia
)
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Vykonávacie nariadenie Rady (EÚ) 2024/3107 z 9. decembra 2024, ktorým sa vykonáva nariadenie (ES) č. 1183/2005 o reštriktívnych opatreniach s ohľadom na situáciu v Konžskej demokratickej republike
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
Congo-Kinshasa
,
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
sanção económica
,
sanção internacional
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Rozhodnutie Rady (SZBP) 2024/3088 z 9. decembra 2024, ktorým sa mení rozhodnutie 2010/788/SZBP o reštriktívnych opatreniach s ohľadom na situáciu v Konžskej demokratickej republike
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
Congo-Kinshasa
,
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
sanção económica
,
sanção internacional
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Rozhodnutie Rady (EÚ) 2024/3106 z 26. novembra 2024 o pozícii, ktorá sa má v mene Európskej únie zaujať vo Výbore pre námornú bezpečnosť Medzinárodnej námornej organizácie na jeho 109. zasadnutí, pokiaľ ide o prijatie zmien Medzinárodného kódexu bezpečnosti pre lode používajúce plyny alebo iné palivá s nízkou teplotou vzplanutia (kódex IGF)
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
barco
,
combustível marítimo
,
gás
,
norma de segurança
,
norma técnica
,
Organização Marítima Internacional
,
segurança marítima
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Rozhodnutie Rady (EÚ) 2024/3029 z 21. októbra 2024 o pozícii, ktorá sa má v mene Európskej únie zaujať v spoločnom výbore EÚ – CTC zriadenom Dohovorom o zjednodušení formalít pri preprave tovaru a v spoločnom výbore EÚ – CTC zriadenom Dohovorom o spoločnom tranzitnom režime, pokiaľ ide o vyzvanie Gruzínska na pristúpenie k uvedeným dohovorom
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
adesão a um acordo
,
comité misto (UE)
,
convenção internacional
,
documento aduaneiro
,
formalidade administrativa
,
Geórgia
,
simplificação das formalidades
,
transporte de mercadorias
,
trânsito aduaneiro
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Rozhodnutie Rady (EÚ) 2024/3027 z 19. novembra 2024, ktorým sa vymenúvajú dvaja členovia a piati náhradníci Výboru regiónov navrhnutí Portugalskou republikou
Publicado em: 2024-12-10
Tema:
membro do Comité das Regiões
,
nomeação de membros
,
Portugal
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