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Sínteses da legislação da UE
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1977-1061
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Begäran om ett rådgivande yttrande av Eftadomstolen från Borgarting lagmannsrett av den 27 juni 2024 i målet A mot B (Mål E-15/24)
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
criança
,
direito de custódia
,
encargo familiar
,
Espaço Económico Europeu
,
liberdade de circulação
,
livre circulação de pessoas
,
livre circulação de trabalhadores
,
Noruega
,
pessoa divorciada
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Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Associação Europeia de Comércio Livre
)
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Sammanställning över inkomster och utgifter för budgetåret 2024 – Europeiska unionens byrå för samarbete inom brottsbekämpning (Europol) – Ändringsbudget nr 3
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
despesa da UE
,
exercício orçamental
,
orçamento geral (UE)
,
orçamento retificativo
,
publicidade das contas
,
recursos orçamentais
Author
Autor(es) institucional(ais):
Europol
(
Órgão e agência UE
)
Direito da UE
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Sammanställning över inkomster och utgifter för budgetåret 2024 – Europeiska värdepappers- och marknadsmyndigheten (Esma) – Ändringsbudget nr 1
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
despesa da UE
,
exercício orçamental
,
orçamento geral (UE)
,
orçamento retificativo
,
publicidade das contas
,
recursos orçamentais
Author
Autor(es) institucional(ais):
Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros
(
Órgão e agência UE
)
Direito da UE
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Offentliggörande av en ansökan om registrering av ett namn i enlighet med artikel 50.2 a i Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 1151/2012 om kvalitetsordningar för jordbruksprodukter och livsmedel
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
controlos de qualidade dos produtos agrícolas
,
denominação de origem
,
denominação do produto
,
França
,
informação do consumidor
,
Nova Aquitânia
,
Occitânia
,
produto à base de peixe
,
rotulagem
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(
Comissão Europeia
)
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Sammanställning över inkomster och utgifter för budgetåret 2024 – Europeiska kemikaliemyndigheten (Echa) – Ändringsbudget nr 1
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
despesa da UE
,
exercício orçamental
,
orçamento geral (UE)
,
orçamento retificativo
,
publicidade das contas
,
recursos orçamentais
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Autor(es) institucional(ais):
Agência Europeia dos Produtos Químicos
(
Órgão e agência UE
)
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Sammanställning över inkomster och utgifter för budgetåret 2024 – Europeiska unionens asylbyrå (EUAA) – Ändringsbudget nr 1
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
despesa da UE
,
exercício orçamental
,
orçamento geral (UE)
,
orçamento retificativo
,
publicidade das contas
,
recursos orçamentais
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Autor(es) institucional(ais):
Agência da União Europeia para o Asilo
(
Órgão e agência UE
)
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Domstolens dom av den 2 juli 2024 i mål E-14/23 – Eftas övervakningsmyndighet mot Konungariket Norge (Underlåtenhet av en Eftastat att fullgöra sina skyldigheter – Underlåtenhet att genomföra direktiv 2014/50/EU om minimikrav för ökad rörlighet mellan medlemsstaterna för arbetstagare genom förbättrade villkor för intjänande och bevarande av kompletterande pensionsrättigheter)
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
Espaço Económico Europeu
,
harmonização da segurança social
,
livre circulação de trabalhadores
,
medida nacional de execução
,
mobilidade profissional
,
Noruega
,
pensão complementar
,
trabalhador (UE)
,
transferência do direito à pensão
Author
Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Associação Europeia de Comércio Livre
)
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Begäran av den 17 april 2024 om ett rådgivande yttrande från Eftadomstolen från Norges Høyesterett i målet Nordsjø Fjordbruk AS mot norska staten, företrädd av Nærings- og fiskeridepartementet (Mål E-8/24)
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
doença dos peixes
,
Espaço Económico Europeu
,
gestão das pescas
,
inspeção veterinária
,
Noruega
,
peixe
,
piscicultura
,
prevenção das doenças
,
transporte de animais
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Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Associação Europeia de Comércio Livre
)
Direito da UE
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Utlysning av en ledig tjänst som ledamot av nämnden för lagstiftningskontroll i lönegrad AD 14 (chefsrådgivare)
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
administrador
,
agente (UE)
,
comité de regulamentação (UE)
,
concurso (UE)
,
consultadoria e aconselhamento
,
oferta de emprego
,
recrutamento
,
órgão decisor (UE)
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
(
Comissão Europeia
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Meddelande till de personer som är föremål för restriktiva åtgärder enligt rådets beslut 2011/72/Gusp och rådets förordning (EU) nr 101/2011 om restriktiva åtgärder mot vissa personer, enheter och organ mot bakgrund av situationen i Tunisien
Publicado em: 2024-10-31
Tema:
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
sanção económica
,
sanção internacional
,
Tunísia
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