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Sínteses da legislação da UE
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Case T-498/24: Action brought on 20 December 2024 – FH and FJ v Commission and EACEA
Publicado em: 2025-03-17
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Case T-41/25: Action brought on 22 January 2025 – DecoTrend v EUIPO – Light Tec (lampshades)
Publicado em: 2025-03-17
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Case C-518/23, NEW Niederrhein Energie und Wasser: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 January 2025 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof – Germany) – Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. v NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH (Reference for a preliminary ruling – Consumer protection – Unfair commercial practices – Directive 2005/29/EC – Article 7 – Misleading omissions – Invitation to purchase – Material information – Information to be provided to the consumer on the manner in which the price is calculated – Online electricity supply offer – Tariff calculator – Indication of a percentage increase in the price applicable to the consumer)
Publicado em: 2025-03-17
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Non-opposition to a notified concentration (Case M.11822 – RCL CRUISES / MSC CRUISES / NAHA JV)
Publicado em: 2025-03-17
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Prior notification of a concentration (Case M.11934 – BAIN CAPITAL / APLEONA GROUP) – Candidate case for simplified procedure
Publicado em: 2025-03-17
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
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Direção-Geral da Concorrência
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Comissão Europeia
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Notice for the attention of the persons and entities subject to the restrictive measures provided for in Council Decision 2014/145/CFSP, as amended by Council Decision (CFSP) 2025/528, and in Council Regulation (EU) No 269/2014 as implemented by Council Implementing Regulation (EU) 2025/527 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Publicado em: 2025-03-17
Author
Autor(es) institucional(ais):
Conselho da União Europeia
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Euro exchange rates – 14 March 2025
Publicado em: 2025-03-17
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
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Case T-350/24: Order of the General Court of 7 January 2025 – Compass-Datenbank v Commission (Access to documents – Commercial re-use of Commission documents – Action for failure to act – Statement of position putting an end to the failure to act – No need to adjudicate)
Publicado em: 2025-03-17
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Autor(es) institucional(ais):
Tribunal Geral
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Case C-810/24, Urban Vision: Request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato (Italy) lodged on 26 November 2024 – Urban Vision SpA v Comune di Milano, A&C Network Srl
Publicado em: 2025-03-17
Author
Autor(es) institucional(ais):
Tribunal de Justiça
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Tribunal de Justiça da União Europeia
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Case C-4/25, Duna-Dráva Cement: Request for a preliminary ruling from the Fővárosi Törvényszék (Hungary) lodged on 3 January 2025 – Duna-Dráva Cement Kft. v Szabályozott Tevékenységek Felügyeleti Hatósága
Publicado em: 2025-03-17
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