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Direito da UE
Publicações da UE
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  • Processo T-394/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – Banque postale/CUR (Contribuições ex ante de 2022) [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 – Erro de direito – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: fundo (UE), instituição de crédito, modo de financiamento, plano de financiamento, resolução bancária, união bancária da UE
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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  • Processo T-208/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Herdeiro de uma pessoa já sujeita a medidas restritivas – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros – Direito à vida familiar – Responsabilidade extracontratual»)

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: congelamento de bens, direitos da defesa, herança, medida restritiva da UE, perdas e danos, pessoa singular, princípio da proporcionalidade, sanção económica, sanção internacional, Síria
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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  • Processo C-393/24, Vottolo: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 5 de junho de 2024 – PH, em nome próprio e na qualidade de proprietário da exploração agrícola In Trois/Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: Estado-Membro UE, igualdade de tratamento, localização da produção, mercado único, milho, planta transgénica, princípio da proporcionalidade, produção vegetal, semente
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  • Processo T-389/24: Recurso interposto em 26 de julho de 2024 – Granini France/EUIPO – Techno1 (Undercover Joker)

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: direito de marcas, jogo automático, jogo de azar, jogo eletrónico, marca da UE, marca registada
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  • Processo C-291/24, Steiermärkische Bank und Sparkasse e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de abril de 2024 – Steiermärkische Bank und Sparkassen AG, KL, TR/Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: acusação, diretor de empresa, pessoa coletiva, pessoa singular, prescrição da pena, responsabilidade penal
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  • Processo T-371/24: Recurso interposto em 22 de julho de 2024 – La Superquímica/EUIPO – Monta Klebebandwerk (Monta)

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: adesivo, direito de marcas, marca da UE, marca registada
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  • Processo C-507/24 P: Recurso interposto em 18 de julho de 2024 por YS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 8 de maio de 2024 no processo T-411/23, YS/Conselho e Comissão

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: capacidade processual, competência jurisdicional, Grécia, nomeação de membros, Procuradoria Europeia
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  • Cancelamento: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf – Alemanha) – JD, HE/Condor Flugdienst GmbH (Processo C-395/24, Condor Flugdienst)

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: aviação civil, indemnização, linha aérea, transportador, viajante
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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  • Processo C-487/24 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2024 por Lorenz Kiene, Classic Tankstellen GmbH & Co. KG, eFuel GmbH e eFuel Projektentwicklung GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de maio de 2024 no processo T-419/23, Kiene e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: automóvel, carburante, combustível, gás de efeito de estufa, neutralidade carbónica, norma ambiental, poluição automóvel, veículo ligeiro
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  • Processo C-708/23 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2023 por MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, em liquidação, do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2023 no processo T-523/22, MeSoFa/Comissão e CUR

    • Publicado em: 2024-09-09
    • Tema: banco, empresa em dificuldade, resolução bancária, união bancária da UE
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