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    et fi de lt ro cs da ga hr pl sk en lv pt it es mt hu bg sl fr nl sv el

    ET Kohtuasi C-242/23, Tecno*37: Euroopa Kohtu (esimene koda) 4. oktoobri 2024. aasta otsus (Consiglio di Stato eelotsusetaotlus – Itaalia) – Tecno*37 versus Ministero dello Sviluppo Economico, Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna (Eelotsusetaotlus – Teenuste osutamise vabadus – Direktiiv 2006/123/EÜ – Artikli 25 lõige 1 – Piirangud multidistsiplinaarsetele tegevustele – Reguleeritud kutseala – Riigisisesed õigusnormid, milles on üldiselt ette nähtud, et tegelemine kinnisvara vahendamise tegevusega ning samal ajal ühistute halduri tegevusega on ühitamatud – Sõltumatuse ja erapooletuse nõuded – Piirangu proportsionaalsus – Liikmesriigi vastu Euroopa Komisjoni algatatud rikkumismenetluse lõpetamise tagajärjed)

    • Publicado em: 2025-02-17
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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    ET Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 raames antava riigiabi lubamine — Juhud, mille suhtes komisjonil ei ole vastuväiteid — SA.102825

    • Publicado em: 2025-02-17
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
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    lt ro hu en es fi ga cs it sl nl et de sv mt pt bg sk lv pl el hr da fr

    ET Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 raames antava riigiabi lubamine — Juhud, mille suhtes komisjonil ei ole vastuväiteid — SA.102810

    • Publicado em: 2025-02-17
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
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    ET Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 raames antava riigiabi lubamine — Juhud, mille suhtes komisjonil ei ole vastuväiteid — SA.102811

    • Publicado em: 2025-02-17
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia ; Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
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    ET Eriaruanne 05/2025: Ühtekuuluvusmeetmed pagulaste toetamiseks Euroopas – paindlikkust on suurendatud, kuid ebapiisavad andmed takistavad tõhususe hindamist tulevikus

    • Publicado em: 2025-02-17
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Contas Europeu
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    ET Kohtuasi C-781/24, Vensaro: Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Tribunale ordinario di Roma (Itaalia) 13. novembril 2024 – Questore di Roma versus AR

    • Publicado em: 2025-02-17
    • Tema: controlo jurisdicional, direito de asilo, direito à justiça, estrangeiro, luta contra a discriminação, país terceiro, proteção internacional, segurança pública
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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    ET Kohtuasi C-768/24, Hortis: Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Cour de cassation (Prantsusmaa) 6. novembril 2024 – Hortis GRC SA versus JA, Pôle emploi Île-de-France

    • Publicado em: 2025-02-17
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    ET Kohtuasi C-782/24, Ceperti: Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Tribunale ordinario di Roma (Itaalia) 13. novembril 2024 – Questore di Roma versus KZ

    • Publicado em: 2025-02-17
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    • Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
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    ET Kohtuasi T-1/25: 2. jaanuaril 2025 esitatud hagi – České dráhy versus komisjon

    • Publicado em: 2025-02-17
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    ET Kohtuasi T-793/21: Üldkohtu 5. detsembri 2024. aasta määrus – Polisario Rinne versus nõukogu

    • Publicado em: 2025-02-17
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