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Direito da UE
Publicações da UE
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Sínteses da legislação da UE
ISSN:
1977-0685
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    et hr it bg pt lt ro pl da fi lv es el sk nl en sv fr cs sl de mt ga hu

    ES Corrección de errores de la Decisión (PESC) 2025/394 del Consejo, de 24 de febrero de 2025, por la que se modifica la Decisión 2014/512/PESC relativa a medidas restrictivas motivadas por acciones de Rusia que desestabilizan la situación en Ucrania (DO L, 2025/394, 24.2.2025)

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: contencioso territorial, direito territorial, medida restritiva da UE, pessoa coletiva, pessoa singular, questão russo-ucraniana, restrição ao comércio, Rússia, sanção económica, sanção internacional, Ucrânia
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia (Comunidades Europeias)
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    fr pl et ro sl es ga hr lv lt cs sv fi de en pt bg it el mt nl sk da hu

    ES Reglamento Delegado (UE) 2025/418 de la Comisión, de 16 de diciembre de 2024, por el que se completa el Reglamento (UE) 2023/1114 del Parlamento Europeo y del Consejo en lo que respecta a las normas técnicas de regulación que especifican el contenido mínimo del sistema de gobernanza en relación con la política de remuneración de los emisores de fichas significativas referenciadas a activos o de dinero electrónico

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: cadeia de blocos, emissão de moeda, fiscalização do mercado, fixação de salário, moeda eletrónica, moeda virtual, norma técnica, prestação de serviços, regulamentação financeira, remuneração do trabalho
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
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    bg pt el sl de sv it da cs lv sk lt et nl mt fi hr ro pl es ga fr en hu

    ES Corrección de errores de la Decisión n.° …/2024 del Comité de Comercio creado por el Acuerdo Comercial entre la Unión Europea y sus Estados miembros, por una parte, y Colombia, el Perú y Ecuador, por otra, de …, por la que se modifican los apéndices 2, 2A y 5 del anexo II de dicho Acuerdo (DO L, 2025/456, 10.3.2025)

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: acordo comercial, acordo comercial (UE), Colômbia, comité misto (UE), cooperação administrativa, Equador, Peru, produto originário, revisão de um acordo
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): COL ; Comité Conjunto ; ECU ; PER ; União Europeia
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    bg sv de ro fi es

    ES Corrección de errores del Reglamento (UE) 2023/1315 de la Comisión, de 23 de junio de 2023, por el que se modifican el Reglamento (UE) n.o 651/2014, por el que se declaran determinadas categorías de ayudas compatibles con el mercado interior en aplicación de los artículos 107 y 108 del Tratado, y el Reglamento (UE) 2022/2473, por el que se declaran determinadas categorías de ayuda a las empresas dedicadas a la producción, transformación y comercialización de productos de la pesca y de la acuicultura compatibles con el mercado interior en aplicación de los artículos 107 y 108 del Tratado (DO L 167 de 30.6.2023)

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: ajuda à produção, ajuda às empresas, aquicultura, auxílio estatal, cláusula de saída, comercialização, controlo dos auxílios estatais, empresa em dificuldade, indústria transformadora, produção pesqueira
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral da Tradução (Comissão Europeia)
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    es it sv bg pt fi cs de el sl pl da lv ga sk en hr lt ro fr mt nl hu et

    ES Reglamento Delegado (UE) 2025/415 de la Comisión, de 13 de diciembre de 2024, por el que se completa el Reglamento (UE) 2023/1114 del Parlamento Europeo y del Consejo en lo que respecta a las normas técnicas de regulación que especifican el ajuste de los requisitos de fondos propios y las características mínimas de los programas de pruebas de resistencia de los emisores de fichas referenciadas a activos o de fichas de dinero electrónico

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: aumento de capital, cadeia de blocos, emissão de moeda, moeda eletrónica, moeda virtual, necessidades financeiras, norma técnica, prestação de serviços, risco financeiro, teste de esforço financeiro
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
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    sv fi ro hr nl sl hu el pl sk ga lt fr da bg en lv it pt de mt cs et es

    ES Reglamento Delegado (UE) 2025/419 de la Comisión, de 16 de diciembre de 2024, por el que se completa el Reglamento (UE) 2023/1114 del Parlamento Europeo y del Consejo en lo que respecta a las normas técnicas de regulación en las que se especifican el procedimiento y los plazos para que un emisor de fichas referenciadas a activos o de fichas de dinero electrónico ajuste el importe de sus fondos propios

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: aumento de capital, cadeia de blocos, emissão de moeda, fiscalização do mercado, moeda eletrónica, moeda virtual, necessidades financeiras, norma técnica, prestação de serviços, risco financeiro
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
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    fr lv sk mt lt et cs pt ro nl es pl el ga hu sv hr it de bg fi sl en da

    ES Reglamento de Ejecución (UE) 2025/591 de la Comisión, de 21 de marzo de 2025, por el que se establece un derecho provisional sobre las importaciones de ácido glioxílico originario de la República Popular China

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: China, direitos antidumping, importação (UE), produto originário, ácido orgânico
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica (Comissão Europeia)
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    ro bg es lt el fr hr sk pt ga de da en it fi et hu nl lv mt pl sv sl cs

    ES Corrección de errores del Reglamento (UE) 2025/202 del Consejo, de 30 de enero de 2025, por el que se fijan para 2025 y 2026 las posibilidades de pesca para determinadas poblaciones de peces aplicables en aguas de la Unión y, en el caso de los buques pesqueros de la Unión, en determinadas aguas no pertenecientes a la Unión, y por el que se modifica el Reglamento (UE) 2024/257 en lo que respecta a las posibilidades de pesca para 2025 (DO L, 2025/202, 31.1.2025)

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: captura por espécie, conservação dos recursos haliêuticos, direitos de pesca, mar alto, pavilhão de navio, peixe de água salgada, pesca marítima, quota de pesca, zona de pesca, águas da UE
    • Author
    • Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia (Comunidades Europeias)
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    fi en sl hu el sv ro de it cs nl fr es bg hr mt sk et lt lv pl da pt ga

    ES Reglamento Delegado (UE) 2025/420 de la Comisión, de 16 de diciembre de 2024, por el que se completa el Reglamento (UE) 2022/2554 del Parlamento Europeo y del Consejo en lo que respecta a las normas técnicas de regulación en las que se especifican los criterios para determinar la composición del equipo conjunto de examinadores, garantizando una participación equilibrada de los miembros del personal de las Autoridades Europeas de Supervisión y de las autoridades competentes pertinentes, así como su designación, tareas y modalidades de trabajo

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: computação na nuvem, digitalização, gestão de riscos, mercado único digital, norma técnica, segurança da informação, serviços financeiros, tecnologia da informação, tecnologia financeira
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    • Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) ; Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (Comissão Europeia)
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    pl pt nl ro hr it hu es sk lt de mt ga lv sl cs bg en et fr el fi da sv

    ES Decisión (UE) 2025/559del Consejo, de 18 de marzo de 2025, relativa a la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión Europea en el Comité de Cooperación Aduanera, establecido en virtud del Acuerdo por el que se crea una Asociación entre la Comunidad Europea y Turquía, en lo que respecta a la adopción de una decisión sobre la utilización de certificados de circulación de mercancías A.TR expedidos por medios electrónicos

    • Publicado em: 2025-03-24
    • Tema: acordo de associação (UE), comité misto (UE), cooperação aduaneira, documento eletrónico, formalidade aduaneira, guia de trânsito, livre-prática, Turquia
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