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Sínteses da legislação da UE
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1977-0863
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Povolení státních podpor v rámci ustanovení článků 107 a 108 Smlouvy o fungování Evropské unie – Případy, ve kterých Komise nevznesla námitky – SA.116929
Publicado em: 2025-02-07
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Zveřejnění žádosti o schválení změny specifikace produktu na úrovni Unie podle čl. 50 odst. 2 písm. a) nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin
Publicado em: 2025-02-07
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
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Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
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Sdělení Komise o použití výjimek ze strany Finska podle čl. 2 odst. 3 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 2023/1805 o využívání obnovitelných a nízkouhlíkových paliv v námořní dopravě
Publicado em: 2025-02-07
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Autor(es) institucional(ais):
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Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
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Comissão Europeia
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Zveřejnění oznámení o schválení standardní změny specifikace výrobku týkající se názvu v odvětví vína podle čl. 17 odst. 2 a 3 nařízení Komise v přenesené pravomoci (EU) 2019/33
Publicado em: 2025-02-07
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Předběžné oznámení o spojení podniků (Věc M.11841 – TIKEHAU CAPITAL / ARMIRA GROUP / FTAPI) – Věc, která může být posouzena zjednodušeným postupem
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
investimento
,
proteção dos dados
,
recolha de dados
,
sociedade de capitais
,
software
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Doslovný záznam ze zasedání z 25. ledna 2024
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
debate parlamentar
,
Parlamento Europeu
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Bez námitek k navrhovanému spojení (Věc M.11804 – KONCAR / SEHBV / JV)
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
empresa comum
,
holding
,
indústria energética
,
investigação e desenvolvimento
,
máquina elétrica
,
tecnologia digital
,
tecnologia limpa
,
veículo sobre carris
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Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Comissão Europeia
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Zveřejnění žádosti o zápis názvu podle čl. 50 odst. 2 písm. a) nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
controlos de qualidade dos produtos agrícolas
,
denominação de origem
,
denominação do produto
,
informação do consumidor
,
Lisboa e vale do Tejo
,
Portugal
,
pão
,
rotulagem
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(
Comissão Europeia
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Předběžné oznámení o spojení podniků (Věc M.11890 – POLARIS MANAGEMENT / CSFI) – Věc, která může být posouzena zjednodušeným postupem
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
crédito
,
Europa do Norte
,
investimento
,
sociedade de investimento
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Autor(es) institucional(ais):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Comissão Europeia
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Předběžné oznámení o spojení podniků – Věc M.11845 – INFRAVIA / ILIAD / OP CORE – Věc, která může být posouzena zjednodušeným postupem
Publicado em: 2025-02-06
Tema:
centro de cálculo
,
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
prestação de serviços
,
serviços
,
sociedade de investimento
,
telecomunicação
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