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Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca)
Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direitos de pesca , perdas e danos , política comum da pesca , quota de pesca
- CELEX : 62012CA0611
- OJ : JOC_2014_462_R_0004
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