Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 1988 no processo 79/87 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Commerce de Bruxelas): Office Belge de l'Economie et de 1'Agriculture (OBEA) contra SA Etablissements Soules & Cie (Ajuda alimentar — processo de comum acordo)