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Decisão (UE) 2024/454 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativa à medida SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)]: auxílios concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite na Baviera ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas [notificada com o número C(2023) 8388]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia (Comunidades Europeias) , Direção-Geral da Concorrência (Comissão Europeia)
- Tema: Alemanha , auxílio estatal , Baviera , controlo dos auxílios estatais , controlos de qualidade dos produtos agrícolas , indústria de lacticínios , leite , processo por infração (UE)
- ELI : dec/2024/454/oj
- OJ : L_202400454
- CELEX : 32024D0454
- IMMC : C(2023)8388/3133449
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400454PT |
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