Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Dezembro de 2005 , no processo C-148/04 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di génova): Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1 (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Artigo 87. o , n. o  3, alíneas b) e c), CE — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades — Benefícios fiscais concedidos anteriormente — Recuperação do auxílio — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade)