RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0631 - C8-0028/2016 - 2015/0285(NLE)) Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Relator: Miguel Viegas (Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)