Processo C-33/22, Österreichische Datenschutzbehörde: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloVerwaltungsgerichtshof — Áustria) — Österreichische Datenschutzbehörde/WK [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Artigo 16.° TFUE — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Atividades que se prendem com a segurança nacional — Comissão de inquérito instituída pelo Parlamento de um Estado-Membro — Artigo 23.°, n.° 1, alíneas a) e h), artigos 51.° e 55.° do Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo responsável pela proteção de dados — Artigo 77.° — Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo — Efeito direto»]