PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 486/85, RELATIVO AO REGIME APLICAVEL A PRODUTOS AGRICOLAS E A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ESTADOS ACP ) OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS