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Processo C-664/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2013 — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija» , Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis
Processo C-664/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2013 — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija» , Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação da UE , carta de condução europeia , domicílio legal , registo civil , residência
- OJ : JOC_2014_071_R_0009_01
- CELEX : 62013CN0664
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