Processo T-172/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rochefort/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

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