Pergunta escrita E-2224/10 apresentada por Angelika Werthmann (NI) à Comissão. Lei Costeira espanhola

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Pergunta escrita E-2224/10 apresentada por Angelika Werthmann (NI) à Comissão. Lei Costeira espanhola

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Publicado em: 2010-04-09
Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios , Parlamento Europeu
Tema: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , Espanha , Estado de Direito , licença de construção , litoral , propriedade privada , registo predial , regulamentação urbanística , retroatividade da lei
EP : P7_QE(2010)2224
CELEX : 92010E002224

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