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Regulamento de Execução (UE) n. °939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que estabelece as certidões referidas nos artigos 5. °e 14. °do Regulamento (UE) n. ° 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Regulamento de Execução (UE) n. °939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que estabelece as certidões referidas nos artigos 5. °e 14. °do Regulamento (UE) n. ° 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: cooperação judiciária civil na UE , formulário , julgamento , princípio de reconhecimento mútuo
- CELEX : 32014R0939
- OJ : JOL_2014_263_R_0004
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