Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»

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Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»

Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.° TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»

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