Processos apensos T-208/11 e T-508/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 às situações de conflito armado — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931» ]