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Ação intentada em 16 de outubro de 2024 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-28/24)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: aproximação das legislações , Espaço Económico Europeu , informação do consumidor , Islândia , medida nacional de execução , pensão complementar , regulamentação do investimento , sociedade de investimento , trabalhador fronteiriço
- OJ : C_202407130
- IMMC : PUB(2024)1064/3746834
- ELI : C/2024/7130/oj
- CELEX : E2024P0028
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2407130PT |
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