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Processo C-5/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»
Processo C-5/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: apólice de seguros , assistência judiciária , despedimento , despesas judiciais , organismo público , processo administrativo
- OJ : JOC_2016_211_R_0022
- CELEX : 62015CA0005
- IMMC : ARR-C-0005-2015
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