For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia) , Comissão Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , bem cultural , comércio de arte , controlo aduaneiro , cooperação administrativa , exportação (UE) , fronteira externa da UE , licença de exportação , proteção do património , tráfico ilícito
- CELEX : 52026DC0456
- IMMC : COM(2026)456 final
- COMNAT : COM_2026_0456_FIN
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas