Publications Office of the EU
Processo C-496/22, Brink’s Cash Solutions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — EI/SC Brink’s Cash Solutions SRL («Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), e artigo 6.° — Procedimento de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de projeto de despedimento coletivo — Falta de designação de representantes dos trabalhadores — Regulamentação nacional que permite a uma entidade patronal não informar e consultar individualmente os trabalhadores afetados»)
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations