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Processo C-23/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 10 de janeiro de 2022 — Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: agroindústria , ajuda regional , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , dedução fiscal , peixe de água salgada , produto à base de peixe , transformação de alimentos
- OJ : JOC_2022_165_R_0035
- CELEX : 62022CN0023
- IMMC : DDP-C-0023-2022
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